| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Art. 1.° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - AРАЕ para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade, no valor e na forma prevista no artigo 2º; e a ceder estagiários regularmente matriculados em instituições de ensino, para auxiliar nas atividades da APAE de Major Vieira. |
| native_id | 7486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EA CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EMENDA Nº 001 (ADITIVA) Autoria do Vereador: Leandro Ribeiro de Castro Altera Redação do caput do Art.1º: Art. 1.° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - AРАЕ para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade, no valor e na forma prevista no artigo 2º; e a ceder estagiários regularmente matriculados em instituições de ensino, para auxiliar nas atividades da APAE de Major Vieira. AUTORIA Leandro Ribeiro de Castro ASSINATURA DATA 06/02/2026