materia nº 2/2026

“1 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA PROPOSIÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA — SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Major Vieira — SC, a Procuradoria da
Mulher, órgão independente, com suporte técnico da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída por:
|- 01 (uma) Procuradora da Mulher;
H — 01 (uma) Procuradora da Mulher Adjunta.
$1º A Procuradora da Mulher e a Procuradora Adjunta serão designadas pela Presidência da
Câmara dentre as Vereadoras em exercício, para mandato de 01 (um) ano, permitida
recondução.
52º Na ausência de vereadora, poderá ser designada servidora efetiva do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher:
!—zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos Órgãos e nas atividades da Câmara;
Il — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
1 — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à
promoção da igualdade de gênero;
IV = cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais na promoção dos direitos da
mulher;
V — promover audiências públicas, campanhas educativas e ações de conscientização no
município;
VI — sugerir projetos de lei e outras proposições que visem à promoção dos direitos das
mulheres;
Vil — atuar em parceria com órgãos de segurança pública, assistência social e saúde no
enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º A Procuradoria da Mulher poderá firmar parcerias com órgãos públicos, Ministério
Público, Poder Judiciário e entidades da sociedade civil organizada,
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
“
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 , Nm “Me
CNPJ: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsclyahoo.com.br 1 DEAD,
Tel.: (47) 3655-1130
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pp CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA TON NDA
Jet ESTADO DE SANTA CATARINA PROPOSIÇÃO
Art, 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art, 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Major Vieira — SC, Q6 de março de 2026.
SON SCHEMCZAK SILVIO KIZEMA
Presidente Vice- Presidente
solta. Magtro Foduguur Pray AN io
TALITA REGINA DRE, A, | GNINI G
1º Secretária 22 Secretária
Despacho à comissão de:
Const. Just. Red. (XX) Fin. Org. Fisc. (X )
em: 09/08 ma
Presidente:
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
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Pia ESTADO DE SANTA CATARINA PROPOSIÇÃO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Major Vieira — SC, a Procuradoria da Mulher, como instrumento permanente de
defesa, promoção e fiscalização dos direitos das mulheres no Município.
A criação da Procuradoria fortalece o Poder Legislativo local no enfrentamento à
violência contra a mulher, em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006) e demais legislações de proteção às mulheres.
Trata-se de medida de grande relevância social, especialmente para garantir um canal
institucional de acolhimento, escuta e encaminhamento de denúncias, além de promover
ações educativas e políticas públicas voltadas à igualdade de gênero.
A iniciativa reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a dignidade da pessoa
humana, a justiça social e a proteção das mulheres majorvieirenses.
SA
SON SCHEMCZAK SILVIO KIZEMA
Presidente Vice- Presidente
MajosVieira, 06 de março de 2026.
Talita Regina Fluir Feum N a
TALITA REGINA RODRIGU TAIA q OO] IG
13 Secretária 2º Secretária
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