materia nº 16/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO n° 16/2026
 O Vereador que subscreve o presente Requerimento, no uso de suas 
atribuições regimentais, REQUER à Prefeita Municipal, para que sejam adotadas 
medidas eficazes visando solucionar os recorrentes episódios de ataques e 
situações de risco envolvendo animais soltos nas vias públicas, garantindo maior 
segurança à população.
 Nos últimos meses, têm sido registrados diversos casos de ataques e 
intimidações causadas por animais soltos, principalmente cães, o que tem 
gerado preocupação entre moradores, pedestres, ciclistas e crianças que 
utilizam os espaços públicos do município. Tal situação compromete a segurança 
da população e o direito de circulação nas vias públicas. É sabido que parte 
desses animais possui donos, porém permanecem soltos nas ruas, enquanto 
outros são animais abandonados ou em situação de rua. Diante disso, cabe ao 
Poder Público adotar medidas de organização, controle e proteção, tanto para 
garantir a segurança das pessoas quanto o bem-estar dos próprios animais.
 Nesse sentido, solicita-se que o Poder Executivo estude e implemente 
ações como:
• Realização de campanhas de conscientização sobre guarda responsável de 
animais;
• Fiscalização e orientação aos proprietários que permitem que seus 
animais circulem livremente nas vias públicas;
• Criação ou fortalecimento de programas de recolhimento de animais em 
situação de abandono;
• Desenvolvimento de programas de castração e controle populacional, 
reduzindo a proliferação de animais de rua;
• Implantação de parcerias com clínicas veterinárias, protetores 
independentes e entidades de proteção animal;
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
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• Avaliação da possibilidade de criação ou fortalecimento de um espaço 
municipal de acolhimento temporário para animais recolhidos.
 Importante destacar que seguem em anexo alguns relatos recebidos 
de munícipes, os quais demonstram a preocupação da população e evidenciam 
a necessidade de providências por parte do Poder Público.
 Tais medidas são práticas já adotadas em diversos municípios e 
contribuem significativamente para reduzir riscos à população, controlar a 
população animal e promover políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
 Diante da gravidade da situação e da preocupação manifestada por 
diversos moradores, solicita-se atenção do Poder Executivo para que sejam 
tomadas providências com a maior brevidade possível. 
 Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevo o 
presente Requerimento.
Cordialmente, 
Sala das Sessões 13 de março de 2026.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO - Vereador autor