materia nº 17/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
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REQUERIMENTO n° 17/2026
 A Vereadora que subscreve o presente Requerimento, no uso de suas 
atribuições regimentais, REQUER à Prefeita Municipal, para que seja realizada
análise sobre a possibilidade da extensão do auxílio alimentação aos servidores 
em licença maternidade e licença saúde, considerando a entendimento recente, 
tanto de Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto do Superior Tribunal de 
Justiça, que caminha para o reconhecimento desse direito com base no conceito 
de "efetivo exercício”.
• Efetivo Exercício: O Superior Tribunal de Justiça vem firmando o 
entendimento de que o pagamento do auxílio-alimentação deve ser pago 
aos servidores também nos períodos de férias e licenças 
(maternidade/saúde), pois em tais afastamentos, ainda é considerado 
efetivo exercício, não devendo haver a supressão de tal verba que integra 
os vencimentos dos servidores. 
• Natureza do Benefício: Embora indenizatório, o auxílio-alimentação visa 
custear a alimentação do servidor durante o período em que ele está 
trabalhando ou estaria em efetivo exercício. Neste contexto, os Tribunais 
têm entendido que o afastamento em decorrência de problemas de saúde 
ou da maternidade não podem suspender a percepção do auxílio￾alimentação. 
 Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevo o 
presente Requerimento.
 Respeitosamente, 
Sala das Sessões 13 de março de 2026.
TALITA REGINA RODRIGUES PIAIA - Vereadora autora