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materia nº 18/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaREQUER ao Secretário de Finanças o envio dos balancetes de todas as Secretarias Municipais desde o início do presente mandato, ou seja, 01 de janeiro de 2025.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO n.° 18/2026
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Secretário de Finanças o 
envio dos balancetes de todas as Secretarias Municipais desde o início do 
presente mandato, ou seja, 01 de janeiro de 2025.
Importante destacar que o acesso a integralidade das despesas 
públicas está inserida na competência da Câmara Municipal que nos termos do 
art. 64 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, especialmente em seu 
inciso III, que dispõe: 
Art. 64 - No exercício do controle externo, caberá à câmara 
municipal:
III - realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre 
quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta 
municipal, bem como a conferência dos saldos e valores 
declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e 
balanços;
Deste modo, requer-se o envio dos balancetes, que podem ser 
enviados eletronicamente para a Câmara Municipal de Major Veira por meio do 
e-mail: camaramvsc@yahoo.com.br , a fim de que não haja a necessidade de 
realizar a impressão dos mesmos. 
 Sendo esta, a solicitação que havia para o momento, subscrevo o 
presente Requerimento.
Cordialmente, 
Sala das Sessões 13 de março de 2026.
DILMA SEVERGNINI GRAF - Vereadora autora

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