| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | REQUER ao Secretário de Finanças o envio dos balancetes de todas as Secretarias Municipais desde o início do presente mandato, ou seja, 01 de janeiro de 2025. |
| native_id | 7519 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) REQUERIMENTO n.° 18/2026 A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER ao Secretário de Finanças o envio dos balancetes de todas as Secretarias Municipais desde o início do presente mandato, ou seja, 01 de janeiro de 2025. Importante destacar que o acesso a integralidade das despesas públicas está inserida na competência da Câmara Municipal que nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, especialmente em seu inciso III, que dispõe: Art. 64 - No exercício do controle externo, caberá à câmara municipal: III - realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços; Deste modo, requer-se o envio dos balancetes, que podem ser enviados eletronicamente para a Câmara Municipal de Major Veira por meio do e-mail: camaramvsc@yahoo.com.br , a fim de que não haja a necessidade de realizar a impressão dos mesmos. Sendo esta, a solicitação que havia para o momento, subscrevo o presente Requerimento. Cordialmente, Sala das Sessões 13 de março de 2026. DILMA SEVERGNINI GRAF - Vereadora autora