materia nº 14/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br -(SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 14/2026
 O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de 
suas atribuições SOLICITA à Prefeita Municipal, bem como, a Secretária 
Municipal de Educação, esclarecimentos sobre o cargo Agente de Apoio 
Educacional.
 CONSIDERANDO que o edital do concurso público nº 01/2025, para o 
cargo de Agente de Apoio Educacional, previa remuneração no valor de R$ 
2.057,54; e que na prática, os servidores nomeados estão recebendo 
remuneração inferior àquela prevista no referido edital; solicito as seguintes 
informações:
1. Quais os motivos técnicos e legais que levaram ao pagamento de 
remuneração inferior à prevista no Edital nº 01/2025?
2. Existe alguma lei municipal posterior à publicação do edital que tenha 
alterado a tabela de vencimentos para este cargo? Se sim, favor 
encaminhar cópia.
3. Quais medidas a Secretaria de Educação e o Departamento de RH estão 
adotando para sanar essa divergência?
4. Há cronograma para o pagamento das diferenças salariais retroativas aos 
servidores prejudicados desde a data da posse?
5. Encaminhar cópia integral dos atos administrativos que fundamentaram a 
fixação do valor atualmente pago.
6. Tendo em vista o comunicado de exoneração dos contratados deste 
concurso, o valor devido será ressarcido?
 Tal divergência pode configurar afronta aos princípios da legalidade, 
publicidade e segurança jurídica;
 Sendo estas as questões que havia para o momento, subscrevemos o 
presente Pedido de Informações.
Cordialmente, 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br -(SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Sala das Sessões 20 de março de 2026.
 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO- Vereador autor