ESTADO DE SANTA CATARINA esio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR W EIRA
Coragem para o
PROJETO DE LEI Nº 16 /2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente do exercício de 2026, no valor de R$ 28.980,00
(vinte e oito mil novecentos e oitenta reais), conforme a seguinte classificação:
Entidade: Fundo Municipal do Meio Ambiente
Órgão: 18.000 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Unidade: 18.001 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0012.2.053 - Manutenção do Fundo Municipal do
Meio Ambiente
Categoria Econômica: 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.701.7000.0701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 28.980,00
Art. 2.º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos do Convênio
Simplificado nº 2025TE002928, firmado no âmbito do Programa Pet Levado a Sério,
nos termos do art. 43, 81º, inciso II, e 83º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 27 de março de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.03.27 14:10:07 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 1º
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Earagam para mudar,
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
A suplementação no valor de R$ 28.980,00 tem por finalidade viabilizar a adequada
execução das ações do Fundo Municipal do Meio Ambiente, no âmbito do Programa
Pet Levado a Sério, conforme recursos efetivamente ingressados por meio do
Convênio Simplificado nº 2025TE002928, vinculado ao Processo SGP-e SEMAE
1635/2025.
Os recursos ingressaram nos cofres municipais no exercício corrente, caracterizando-
se como excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, sendo necessária a adequação orçamentária para sua correta aplicação.
A abertura do crédito permitirá a execução das despesas vinculadas ao programa,
garantindo o cumprimento das obrigações pactuadas e a adequada destinação dos
recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Major Vieira/SC, 27 de março de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES - Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.03.27 14:10:22 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA Y,
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Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, Ronestid;
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 178/2026
Major Vieira/SC, 27 de março de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
RUTHES IARENHUK DA focar cr
SILVA:00391205978 Dados: 2026.03.27 14:34:33 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br