materia nº 15/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br -(SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 15/2026
 O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de 
suas atribuições SOLICITA à Prefeita Municipal, seguintes informações relativas 
ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA), destinado aos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE): 
1. O Município tem recebido, por parte do Governo Federal, recursos 
referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA)?
2. Em caso positivo, desde que ano o Município vem recebendo esses 
valores?
3. Qual o valor total recebido em cada ano, especialmente nos últimos 5 
anos?
4. Os recursos recebidos foram integralmente repassados aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?
5. Caso não tenham sido repassados, qual foi a destinação desses recursos?
6. Existe legislação municipal que regulamente o pagamento do IFA aos 
profissionais? Em caso positivo, encaminhar cópia.
7. Qual o número atual de ACS e ACE no Município aptos a receber o 
incentivo?
8. Há previsão de pagamento do IFA, aos profissionais, referente ao
exercício de 2025/2026?
9. Caso não haja previsão, quais os motivos que impedem o pagamento?
10. O Município pretende regulamentar o pagamento do IFA por meio de 
lei específica? Se sim, qual o prazo previsto?
Justificativa:
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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O presente pedido visa garantir transparência na aplicação de recursos 
públicos federais destinados à valorização dos profissionais da saúde, bem 
como assegurar o direito de informação ao Poder Legislativo e à população
 Sendo estas as questões que havia para o momento, subscrevemos o 
presente Pedido de Informações.
Cordialmente, 
Sala das Sessões 25 de março de 2026.
 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO- Vereador autor