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materia nº 12/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (EDENILSON)
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 012 de 07 de julho de 2014
ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE 
FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de 
suas atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e 
tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 21 de 24/09/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Elevar para 24% (vinte e quatro por cento) os adicionais por tempo de 
serviços prestados a Câmara de Vereadores, aplicáveis sobre os vencimentos do 
funcionário efetivo sr. Edenilson Muchalovski, em face o mesmo ter completado 
12 (doze) anos de serviços à Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar de 02 de julho de 2014.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 07 de julho de 2014.
SILVIO KIZEMA – Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
secretaria administrativa da Câmara
Em: 02/07/2014.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças (C-M4)

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