| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (EDENILSON) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PORTARIA N.º 012 de 07 de julho de 2014 ELEVA PERCENTUAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 21 de 24/09/2009, RESOLVE: Art. 1º Elevar para 24% (vinte e quatro por cento) os adicionais por tempo de serviços prestados a Câmara de Vereadores, aplicáveis sobre os vencimentos do funcionário efetivo sr. Edenilson Muchalovski, em face o mesmo ter completado 12 (doze) anos de serviços à Câmara de Vereadores de Major Vieira. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 2014. Câmara de Vereadores de Major Vieira, 07 de julho de 2014. SILVIO KIZEMA – Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na secretaria administrativa da Câmara Em: 02/07/2014. HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças (C-M4)