materia nº 11/2026

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 11/2026 Data: 31/03/2026 
2.ª Sessão Extraordinária 1.º Período Legislativo 
2.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos trinta e um dias do me s de março de dois mil e vinte e seis, na sede 
de sesso es da Ca mara de Major Vieira (SC), situada a Rua Joa o Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na segunda sessa o extraordina ria do 
primeiro perí odo legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson 
Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Silvio 
Kizema, Talita Regina Rodrigues. Registra-se a ausência do 
vereador Osni por motivo de licença. A s dezenove horas e cinquenta 
e cinco minutos o presidente vereador Sr. Jadson Schemczak, 
secretariado pelas vereadoras – Talita Regina Rodrigues, 1º secreta ria e 
Dilma Severgnini Graf - 2.º Secreta ria, declarou aberta a sessa o 
extraordina ria convocada para leitura e votaça o do rito de urge ncia do 
Projeto de Lei nº 16/2026, votaça o dos Projetos de lei nº 05, 09, 12 e 
13/2026, Projeto de Resoluça o nº 02/2026, Pedidos de Informaço es 15 
e 16/2026, e Requerimentos n.º 19 e 20/2026, bem como a leitura das 
indicaço es n.º 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2026. Em seguida foi realizada a 
leitura de uma passagem bí blica pela vereadora Dilma. 1. PROJETO DE 
LEI RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 16/2026 - Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 28.980,00). Lido, tendo sido recebido com 
requerimento de tramitaça o em urge ncia urgentí ssima, foi o mesmo 
submetido aos expedientes de discussa o e votaça o u nicas, restando 
APROVADO. O Projeto de lei segue encaminhado a s Comisso es de 
Constituiça o, Justiça e Redaça o, e Finanças, Orçamento e Fiscalizaça o, 
para ana lise e pareceres em rito de urge ncia urgentí ssima. 2. ORDEM 
DO DIA: Projeto de Lei n.º 12/2026 – “Institui a política municipal 
de proteção dos direitos das crianças com transtorno do déficit de 
atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno opositivo 
desafiador (TOD) e dislexia, e dá outras providências.” (De autoria 
da Ver. Dilma Severgnini Graf). Projeto tramitando em rito ordina rio, 
com Parecer da Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissa o de Finanças, 
Orçamento e Fiscalizaça o, pela APROVAÇA O do projeto. Recebido em 
Plena rio, foi o projeto de lei submetido aos expedientes de segunda 
discussa o e votaça o, restando APROVADO, e seu Auto grafo segue 
encaminhado a Sança o da Prefeita Municipal. Projeto de Lei n.º 
13/2026 – “Declara de utilidade pública municipal a Associação de 
Agroturismo Toldo de Cima - AATC e dá outras providências.”
Projeto tramitando em rito ordina rio, com Parecer da Comissa o de 
Constituiça o, Justiça e Redaça o pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei, e Parecer da Comissa o de Finanças, Orçamento e Fiscalizaça o, pela 
APROVAÇA O do projeto. Recebido em Plena rio, foi o projeto de lei 
submetido aos expedientes de segunda discussa o e votaça o, restando 
APROVADO, e seu Auto grafo segue encaminhado a Sança o da Prefeita 
Municipal. Projeto de Resolução n.º 02/2026 – “Dispõe sobre a 
criação da Procuradoria da mulher no âmbito da Câmara municipal 
de Major Vieira - SC e dá outras providências.” (De autoria da Mesa 
Diretora). Projeto tramitando em rito ordina rio, com Parecer da 
Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissa o de Finanças, Orçamento e 
Fiscalizaça o, pela APROVAÇA O do projeto. Recebido em Plena rio, foi o 
projeto de lei submetido aos expedientes de segunda discussa o e 
votaça o, restando APROVADO, de modo que a Resoluça o segue 
encaminhada para publicaça o. Projeto de Lei nº 09/2026: Institui 
prazo para a Prefeitura Municipal de Major Vieira proceder à 
reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, 
concede desconto no IPTU - imposto sobre a propriedade 
Territorial Urbana, e dá outras providências. Projeto tramitando em 
rito ordina rio, com Parecer Jurí dico pela LEGALIDADE. Decorrido o 
prazo regimental sem a apresentaça o de pareceres pelas Comisso es, foi 
o Projeto de lei submetido aos expedientes de primeira discussa o e 
votaça o, restando APROVADO por votos una nimes, de modo que segue 
encaminhado ao segundo turno de votaço es. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Leandro e Talita no momento da discussa o do 
projeto. Projeto de Lei nº05/2026- Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a adquirir imóvel rural destinado à implantação de área 
industrial municipal e dá outras providências. Projeto tramitando 
em rito ordina rio, com Parecer da Comissa o de Constituiça o, Justiça e 
Redaça o pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emenda, e 
Parecer da Comissa o de Finanças, Orçamento e Fiscalizaça o, pela 
APROVAÇA O do projeto com emenda. Recebido em Plena rio, foram os 
pareceres que acolhem as emendas, submetidos aos expedientes de 
primeira discussa o e votaça o, restando APROVADOS por sete votos 
favora veis e um contra rio (ver. Dilma), de modo que segue encaminhado 
ao segundo turno de votaço es. Registra-se o uso da palavra dos 
vereadores Leandro, Dilma, Talita, Jadson e Silvio na discussa o da 
mate ria. 3. PROPOSIÇÕES 3.1 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: De autoria 
do vereador Leandro Ribeiro de Castro: nº 15/2026 e nº 16/2026. 
Lidos, foram submetidos aos expedientes de discussa o e votaça o u nicas, 
restando aprovados por votos una nimes, de modo que seguem 
encaminhados aos seus destinata rios. 3.2 REQUERIMENTO: 3.2.1 De 
autoria dos vereadores Leandro Ribeiro de Castro e Talita Regina 
Rodrigues Piaia: nº 19/2026. 3.3 INDICAÇÕES: 3.2.1 De autoria do
vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 20 e 22/2026. 3.2.2 De 
autoria da vereadora Talita Regina Rodrigues Piaia: nº 21, 23 e 
24/2026. 3.2.3 De autoria da vereadora Dilma Severgnini Graf: Nº 
25/2026. 4.0 PALAVRA LIVRE: Na o havendo inscriço es de membros da 
populaça o, fizeram uso da palavra os vereadores: Jadson, Dilma, 
Leandro, Talita, Nilson e Silvio. Nada mais havendo a tratar na presente 
sessa o, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando os 
presentes e aqueles que acompanham pela internet, para a pro xima 
sessa o a se realizar no dia 06 de abril, a s dezenove horas. Por fim, 
declarou encerrada a presente sessa o ordina ria a s vinte horas e 
cinquenta e seis minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Oficial Te cnico Administrativo, lavrei a presente 
ata que esta gravada na integra e apo s lida, aprovada e assinada na 
pro xima sessa o, por todos os vereadores, sera arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
SILVIO KIZEMA TALITA REGINA RODRIGUES