ESTADO DE SANTA CATARINA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI Nº /2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a efetuar abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor de até valor R$ 558.304,84 (quinhentos e cinquenta e oito
mil, trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Fonte de Recurso: 1.500 - Outros Recursos Ordinários
03.001 - Secretaria de Administração e Gestão
04.122.2003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas correntes)
Valor: R$ 258.304,84
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas de capital)
Valor: R$ 200.000,00
05.001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.452.2022 - Manutenção da Secretaria de obras
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas correntes)
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor R$ 558.304,84
(guinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 1º, sendo que o valor será oriundo de
superavit financeiro do exercício 2025 na fonte 1.500 - Recursos Ordinários.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira/SC, 09 de abril de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.09 14:33:22 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA BUY
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que solicita
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente diante da apresentação dos
superavit financeiros referente ao exercício de 2025, esses valores estão disponíveis nas contas
correntes do município, sendo necessária a suplementação para a sua devida destinação.
Importante mencionar que quando do envio do Projeto de Lei nº 02/2026, este valor de
R$ 558.304,84 (quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quatro reais e oitenta e quatro
centavos) que é exclusivamente da Fonte 1.500-Recursos Ordinários não foi contemplado.
Segue em anexo relatório Balancete dos Recursos (Superávit financeiro
c/disponibilidade e obrigações) referente a 31/12/2025 para melhor compreensão.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos
nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 09 de abril de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES ORANE RUTHESIARENHURA
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 225/2026
Major Vieira/SC, 09 de abril de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.09 14:38:25 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Exercício de 2025
Balancete dos Recursos (Superávit financeiro (c/ disponibilidades e obrigações))
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Parâmetros: Categoria do recurso: TODOS; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso principal: N; Entidade(s): "valor":"546" "descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA"); Consolidado: N; Exercício:
2025; Considerar somente saldos iniciais: N; Visão: DFR; Recurso: [('valor":"150010010500","descricao":"150010010500 / Recursos Ordinários - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino", ("valo 50070000500","descricao":"150070000500 / Recursos Ordinários") ("valor":"150010020500","descricao":"150010020500 / Recursos Ordinários - Identificação das despesas com ações e serviços
públicos de saúde")]; Data Final: 31/12/2025; Tipo do recurso: TODOS - Versão: 17 de 04/03/2026 15:16:01
Disponibilidades Obrigações Superávit/Déficit
Caixa e Empenhado - Restos - Financeiro
Fonte de Recurso equivalentes Pagamentos | Empenhado - A | fi igado a Restos - A Liquidado a [Extraorgamentária] (h) = (a+b)-
E antecipados liquidar liquidar
de caixa ) (o) pegar (e) pagar (9) (crd+e+t+g)
1.500.1001.0500 - Recursos Ordinários - Identificação das despesas com + 478.760,11 57.946,20
1.500.7000.0500 - Recursos Ordinários É 463.197,51 80.001,51
Total Geral
Everson
Secretário
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: EVERSON.SPAGNOLL. Emissão: 09/04/2026, às 11:32:21. Protocolo: 0f02aef2-c971-435e-908f-20d tacf5297c