materia nº 23/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO nº 23/2026
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais previstas 
no artigo 88, IV da Lei Orgânica do Município de Major Vieira, e após terem ouvido o plenário, 
REQUEREM à Excelentíssima Prefeita Municipal, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
que sejam prestadas as seguintes informações acerca da concessão de RET (Regime Especial 
de Trabalho) aos servidores municipais:
1. Quais são os critérios legais e administrativos adotados pelo Município para a concessão 
do RET?
2. Quais cargos, funções ou categorias de servidores atualmente são contemplados com o 
referido benefício?
3. Existem critérios objetivos, tais como carga horária diferenciada, natureza da função, 
grau de responsabilidade ou necessidade do serviço, que fundamentem a concessão do RET? 
Em caso positivo, especificá-los.
4. O RET é concedido em caráter permanente ou temporário? Quais são as condições e 
procedimentos para sua revisão, suspensão ou cancelamento?
5. Há a instauração de processo administrativo formal para a concessão do RET? Em caso 
afirmativo, descrever as etapas e os órgãos responsáveis.
6. Qual o número atual de servidores beneficiados com o RET, discriminado por Secretaria, 
Departamento ou setor?
7. Qual o impacto financeiro mensal e anual decorrente do pagamento do RET na folha de 
pagamento do Município?
8. Existem critérios de avaliação de desempenho, cumprimento de metas ou outros 
indicadores vinculados à manutenção do benefício? Em caso positivo, detalhar.
9. De que forma são assegurados os princípios da transparência, legalidade e isonomia na 
concessão do RET entre os servidores municipais?
10. Há mecanismos de controle interno, auditoria ou fiscalização sobre a concessão do 
RET? Em caso positivo, especificar.
11. Já houve casos de suspensão ou cancelamento do RET? Em quais hipóteses e mediante 
quais procedimentos?
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na gestão pública 
e a correta aplicação dos recursos municipais, bem como verificar se a concessão do Regime 
Especial de Trabalho (RET) observa os princípios constitucionais que regem a Administração 
Pública.
Busca-se, ainda, garantir que o referido benefício seja concedido de forma justa, criteriosa 
e isonômica, prevenindo eventuais distorções ou privilégios indevidos no âmbito da 
Administração Municipal.
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
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Sendo estas as questões que haviam para o momento, subscrevemos o presente 
Requerimento.
Cordialmente, 
Sala das Sessões 17 de abril de 2026.
 LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO - Vereador autor
TALITA REGINA RODRIGUES – Vereadora autora