| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Emenda 001 - projeto de lei complementar 01-2026- Cemitérios - observância Lei Complementar 98-1995 |
| native_id | 7562 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 EMENTA: REGULAMENTA O USO DOS CEMITÉRIOS MUNICIAIS, DEISCIPLINA OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, ESTABELECE VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EMENDA Nº 001 (ADITIVA) Autoria dos Vereadores: Nilson Sphair e Silvio Kizema Por meio da presente emenda os Vereadores que a subscrevem na condição de membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, requerem que sejam observadas as disposições previstas na Lei Complementar nº 98/1995, realizando as adequações por ocasião da Redação Final, sem que ocorra qualquer alteração material no texto do presente Projeto de Lei Complementar, conforme texto anexo. AUTORIA Silvio Kizema Nilson Sphair ASSINATURA DATA