materia nº 4/2026

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
EMENTA: REGULAMENTA O USO DOS CEMITÉRIOS MUNICIAIS, DEISCIPLINA OS 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS, ESTABELECE VALORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Nilson Sphair e Silvio Kizema
ALTERA ANEXO I, que passará a ser ANEXO ÚNICO:
ANEXO ÚNICO
PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
a) Serviços de sepultamento 5 UFM
b) Autorização para inumação 5UFM
c) Concessão de título em terreno 6UFM
d) Autorização para exumação ou Autorização para 
retirada de ossada
1UFM
e) Autorização para abertura de sepultura carneira, 
jazigo, mausoléu pertétuos, para exumação e novo 
enterro
3UFM
f) Entrada para ossuário 3UFM
AUTORIA
Silvio Kizema
Nilson Sphair
ASSINATURA DATA