materia nº 26/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
REQUERIMENTO N° 026/2026
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que subscrevem o presente expediente, no uso de suas atribuições regimentais, e após terem 
ouvido o plenário, REQUEREM à Senhora Prefeita Municipal que seja encaminhada 
documentação necessária para análise do Projeto Ordinária 017/2026, alterado por meio da 
emenda 01, para Projeto de Lei Complementar, que: “CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MAJOR 
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A documentação solicitada, está prevista no artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo: I - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e, II - declaração do 
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias, bem como declaração de que a criação de tal cargo não afetará o limite 
prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 também da Lei Complementar 
101/2000.
Sem mais para o momento, firmamos o presente.
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 17 de Abril de 2026.
Anacleto Szabelski
Vereador Autor
Dilma Severgnini Graf
Vereadora Autora
Talita Regina Rodrigues
Vereador Autor