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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI Nº y | /2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A Prefeita Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art, 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente do exercício de 2026, no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e
oitenta e quatro mil reais), conforme a seguinte classificação:
Entidade: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Órgão: 12.000 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Unidade: 12.001 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Funcional Programática: 16.482.0015.2052 — Manutenção do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social
Categoria Econômica: 4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.701.7000.0701 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 684.000,00
Art, 2.º Para atendimento da abertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação,
oriundos do Convênio Simplificado nº 2025CS001276, referente ao Programa Casa
Catarina, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, e 83º, da Lei nº 4.320/64.
Art, 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 22 de abril de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.22 15:49:12 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ade
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR ha MEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do exercício de
2026.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a adequada execução
orçamentária e financeira de despesas vinculadas ao Convênio Simplificado nº
2025CS001276, relacionado ao Programa Casa Catarina, considerando o ingresso de
recursos no exercício corrente.
Conforme informações repassadas pela área responsável, o valor total da obra
corresponde a R$ 1.252.000,00, tendo ingressado, até o momento, o equivalente a
R$ 684.000,00, razão pela qual se faz necessária a abertura do correspondente
crédito orçamentário.
A cobertura do crédito dar-se-á por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43,
81º, inciso II, e 83º, da Lei nº 4.320/64, permitindo a correta aplicação do recurso
recebido na finalidade pactuada.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Major Vieira/SC, 22 de abril de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.22 15:49:26 -03:00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 252/2026
Major Vieira/SC, 22 de abril de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES |ARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.22 15:45:34 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89,480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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