materia nº 20/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA vosio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR FIEIRA
Coragem para mudar, ho
PROJETO DE LEI Nº 20 /2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, Prefeita Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 1% (um por cento) aos
profissionais do magistério público municipal, em virtude da atualização do piso
salarial nacional do magistério público da educação básica.
Art. 2º A recomposição prevista no art. 1º será aplicada sobre os vencimentos base
dos profissionais do magistério, conforme plano de carreira vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Os valores retroativos serão pagos em parcela única.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2026.
Major Vieira/SC, 30 de abril de 2026.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES ARENHUK, q ARENHUK DA SILVA 00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.30 15:28:05 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, hanestid cer
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos profissionais do magistério
público municipal.
A medida decorre da atualização do piso salarial nacional do magistério
público da educação básica, estabelecido pelo Governo Federal, sendo necessária a
adequação dos vencimentos dos profissionais da rede municipal de ensino, garantindo
o cumprimento da legislação vigente.
O percentual de 1% proposto visa alinhar o vencimento básico municipal ao
novo piso nacional, assegurando a legalidade, a valorização dos profissionais da
educação e a manutenção da política remuneratória do magistério.
Ressalta-se que a valorização dos profissionais do magistério é essencial para
a qualidade do ensino público, refletindo diretamente no desenvolvimento educacional
do município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Major Vieira/SC, 30 de abril de 2026.
Assinado de forma digital por ALINE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DAIANE RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978
Dados: 2026.04.30 15:28:23 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 266/2026
Major Vieira/SC, 30 de abril de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
IARENHUK DA ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.30 15:13:11 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br