materia nº 19/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
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Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 19/2026
 O Vereador que subscreve o presente Pedido de Informações, no uso de 
suas atribuições SOLICITA à Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk
da Silva, informações acerca do andamento do REURB (Regularização Fundiária 
Urbana) no municipio, nos seguintes termos:
1. Qual o atual estágio dos processos de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB) no município;
2. Há previsão para a conclusão e entrega dos processos que ainda se 
encontram em aberto? Em caso positivo, informar o cronograma estimado;
3. A equipe técnica responsável pelos trabalhos da REURB permanece ativa e 
realizando reuniões periódicas. Em caso afirmativo, informar a 
periodicidade das reuniões e quais setores compõem a referida equipe;
4. Os servidores integrantes da equipe da REURB continuam percebendo 
gratificação pelo desempenho desta função? Em caso positivo, informar os 
critérios adotados e os respectivos valores;
5. Existem processos de REURB conduzidos por empresa terceirizada no 
município? Em caso positivo, informar em que etapa se encontram, bem 
como o prazo médio estimado para a conclusão.
O presente Pedido tem por finalidade assegurar a transparência das ações públicas, 
bem como acompanhar o andamento de um programa de relevante interesse 
social, que impacta diretamente a regularização de imóveis e a segurança jurídica 
das famílias do município.
Cordialmente, 
Sala das Sessões 04 de maio de 2026.
 
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO- Vereador autor