| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº 19/2026 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$684.000,00)” que seja enviada documentação referente a comprovação da transferência de recursos do Governo do Estado de Santa Catarina ao Município de Major Vieira por meio do Convênio Simplificado nº 2025CS001276, bem como outros documentos que demonstrem a existência do excesso de arrecadação necessário para que a abertura do crédito adicional especial, prevista no Projeto de Lei em tela, possa ser possa ser implementada. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Requerimento n° 027/2026 Os Vereadores que subscrevem o presente expediente no uso de suas atribuições regimentais, bem como na condição de integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, após ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº 19/2026 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$684.000,00)” que seja enviada documentação referente a comprovação da transferência de recursos do Governo do Estado de Santa Catarina ao Município de Major Vieira por meio do Convênio Simplificado nº 2025CS001276, bem como outros documentos que demonstrem a existência do excesso de arrecadação necessário para que a abertura do crédito adicional especial, prevista no Projeto de Lei em tela, possa ser possa ser implementada. Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento. Respeitosamente, Sala das Sessões, em 30 de abril de 2026. NILSON SPHAIR Vereador Autor OSNI NOVACK Vereador Autor SILVIO KIZEMA Vereador Autor