materia nº 21/2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ade
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
PROJETO DE LEI Nº Yh /2026, DE 04 DE MAIO DE 2026
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art, 1.º Fica concedida, recomposição salarial de 4,30% (quatro vírgula trinta porcento)
aos profissionais do magistério público municipal, obtida através do índice do INPC/IBGE
do período compreendido entre fevereiro de 2025 à janeiro de 2026.
Art. 2.º A recomposição prevista no art. 1º será aplicada sobre os vencimentos base dos
profissionais do magistério, conforme plano de carreira vigente.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
01 de fevereiro de 2026.
Art. 5º Os valores referentes ao período retroativo correspondente aos meses de
fevereiro/2026 à abril/2026 serão pagos em 2 (duas) parcelas iguais e ideais nos meses
de maio/2026 e junho/2026.
Major Vieira/SC, 04 de maio de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.04 16:53:49 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89,480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA tor io
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR A EIRA
oragem para mudar, honestidade pata fazer!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr, Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder recomposição
salarial aos profissionais do magistério público municipal de Major Vieira, no
percentual de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), com base na variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, apurado no período de
fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
Ressalta-se, ainda, que a aplicação do índice inflacionário está em
consonância com a responsabilidade fiscal do Município, estando as despesas
decorrentes devidamente previstas nas dotações orçamentárias vigentes.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e O interesse
público envolvido, contamos com a apreciação favorável e aprovação do presente
Projeto de Lei por parte dos nobres Vereadores.
Atenciosamente.
Major Vieira/SC, 04 de maio de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.04 16:54:02 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102,392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 270/2026
Major Vieira/SC, 04 de maio de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível,
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
RUTHES IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.04 16:44:44 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br