materia nº 2/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA $
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA BOY
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, h pata fazerl
PROJETO DE LEI Nº ) / /2026, DE 02 DE ABRIL DE 2026
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de
Major Vieira, 08 (oito) empregos públicos, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, sendo:
I - 07 (sete) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS;
IH - 01 (um) emprego público de Agente de Combate às Endemias - ACE.
Parágrafo único. Os empregos públicos de que trata esta Lei serão providos
mediante concurso público, nos termos do 84º do art. 198 da Constituição Federal e
da legislação federal aplicável.
Art. 2º Os ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei exercerão suas
atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as
diretrizes da Estratégia Saúde da Família e das ações de vigilância em saúde.
Parágrafo único. As atribuições dos empregos públicos de que trata esta Lei
observarão o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas
alterações.
Art. 3º Os empregos públicos criados por esta Lei serão regidos pelo regime jurídico
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme dispõe a legislação federal
aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias.
Art. 4º A jornada de trabalho dos empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias será de 40 (quarenta) horas semanais,
conforme as diretrizes do Ministério da Saúde e regulamentação municipal.
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Art. 5º A contratação para os empregos públicos criados por esta Lei dependerá de
aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, observados
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º São requisitos para o exercício do emprego público de Agente Comunitário de
Saúde:
I - possuir ensino médio completo ou equivalente;
II — residir na área de abrangência estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde do
Município, desde a data da publicação do edital do concurso público;
HI - cumprir os demais requisitos previstos na legislação federal, especialmente na
Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações.
81º O Agente Comunitário de Saúde terá carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas.
82º Compete ao Agente Comunitário de Saúde desenvolver atividades de prevenção
de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde - SUS, especialmente no âmbito da Estratégia Saúde da Família - ESF.
Art. 7º São requisitos para o exercício do emprego público de Agente de Combate às
Endemias:
1 - possuir ensino médio completo ou equivalente;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria AB;
HI - cumprir os demais requisitos previstos na legislação federal, especialmente na
Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações.
81º O Agente de Combate às Endemias terá carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas.
82º Compete ao Agente de Combate às Endemias exercer atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo ações de
campo voltadas ao controle de vetores e endemias.
Art, 8º A remuneração dos empregos públicos criados por esta Lei observará o piso
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, nos termos do art. 198 da Constituição Federal.
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Parágrafo único. O Município poderá instituir gratificações, incentivos ou outras
vantagens, na forma da legislação municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 02 de abril de 2026.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.02 14:43:28 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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ANEXO 1
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO:
Cargo Técnico e Administrativo CARGA HORÁRIA SEMANAL:
| NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: 40 horas
Ensino Médio e/ou equivalente completo
REQUISITO: |
Residir na área de abrangência estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde do
Município.
ad)
Descrição do cargo: Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Atribuições genéricas: Atuar na Estratégia e Saúde da Família - ESF; acompanhar,
por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade,
observando o ambiente físico, avaliando as condições de higiene, verificando a
existência de animais, observando o relacionamento entre os membros da família,
detectando problemas de saúde e sociais, acompanhando o crescimento e
desenvolvimento das crianças, acamados, acompanhando a evolução da gestação,
para definir encaminhamentos aos serviços de saúde, visando proporcionar um bom
atendimento à comunidade; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os
cadastros atualizados; desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe
de saúde e a população adscrita ao ESF, considerando as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade, orientando para a promoção da saúde, acompanhando situação de risco,
instruindo pacientes acerca de tratamento médico, casais sobre planejamento
familiar, adolescentes sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e
gravidez indesejada, famílias sobre cuidados com bebês, parto e pós-parto,
amamentação, vacinas, acidentes domésticos, acidentes com mordeduras de animais,
acidente com animais peçonhentos, alimentação, combate a insetos e roedores, entre
outros, visando supri-los com informações pertinentes, que contribuam na melhoria
da qualidade de vida; estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo
ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao
acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao
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acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer
outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de
vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo
com o planejamento da equipe; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços
de saúde disponíveis; realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea; trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a
microárea; desempenhar outras atividades correlatas.
CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO/TÉCNICO:
Cargo Técnico e Administrativo
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO:
Ensino Médio e/ou equivalente completo
REQUISITO:
Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Categoria AB
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Descrição do cargo: Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS.
Atribuições genéricas: Executar todas as atividades em campo de vigilância e
controle do Aedes aegypti, independentemente da situação do município; detectar
focos precocemente; eliminar potenciais criadouros e orientar a comunidade com
ações educativas; deixar seu itinerário de trabalho atualizado junto à coordenação
do programa; executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar
ao controle mecânico, aplicando inseticidas autorizados, conforme orientação
técnica; manter atualizado o cadastro de imóveis, armadilhas e pontos estratégicos
da sua área de trabalho; orientar a população com relação às formas de evitar a
proliferação dos vetores; efetuar pesquisa larvária em imóveis para Levantamento
de Índice e Tratamento (LI+T), tratamento e eliminação de depósitos nos imóveis
em área de infestação (T) e Levantamento Rápido de Índice (LIRAa) no município;
realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o
controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); realizar inspeção em
Armadilhas (ARM) e Pontos Estratégicos (PE) no município, com pesquisa larvária
para identificação de focos, registrar as informações corretamente referentes às
atividades executadas nos formulários específicos; repassar ao supervisor da área
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os problemas de maior grau de complexidade e aqueles não solucionados; utilizar
corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação;
e desempenhar outras atividades correlatas.
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JUSTIFICATIVA
Major Vieira/SC, 02 de abril de 2026.
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que cria 07 (sete) vagas de Agente Comunitário de Saúde e 01 (uma)
vaga de Agente de Combate às Endemias, na modalidade de emprego público, no
âmbito do Município de Major Vieira/SC.
A presente proposição tem por finalidade fortalecer a estrutura da atenção
primária à saúde e das ações de vigilância em saúde no município, ampliando a
capacidade de atendimento à população e garantindo maior efetividade nas políticas
públicas de prevenção, promoção e acompanhamento das condições de saúde da
comunidade.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
desempenham papel fundamental no Sistema Único de Saúde - SUS, atuando
diretamente junto às famílias e comunidades, realizando visitas domiciliares,
acompanhamento de grupos prioritários, ações educativas e atividades de controle é
prevenção de doenças, especialmente aquelas relacionadas às endemias.
A criação das referidas vagas observa rigorosamente o disposto no 84º do
art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 51/2006,
bem como as disposições da Lei Federal nº 11,350, de 05 de outubro de 2006, e suas
alterações, que regulamentam as atividades desses profissionais e estabelecem que o
ingresso nas funções ocorrerá mediante concurso público, sob regime de emprego
público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ressalta-se ainda que a medida visa adequar a estrutura municipal às
diretrizes do Ministério da Saúde e às necessidades locais de cobertura da Estratégia
Saúde da Família, garantindo melhor acompanhamento das famílias e maior eficiência
nas ações de combate às doenças endêmicas, refletindo diretamente na melhoria da
qualidade de vida da população majorvieirense.
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Dessa forma, considerando a relevância da matéria para o fortalecimento
da saúde pública municipal, contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Certos da costumeira atenção dessa Casa Legislativa, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.02 14:43:55 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 209/2026
Major Vieira/SC, 02 de abril de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUI
IARENHUK DA DA SILVADO391205978 '
SILVA:00391205978 Dados: 2026.04.02 15:18:01 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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