materia nº 24/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº El , DE 08 MAIO DE 2026
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE
AMIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 79,
inciso I da Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, à
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS, inscrita no CNPJ nº
11.553.322/0001-84, o uso de 01 (uma) Caixa de Pesagem com Balança Integrada.
Art. 2.º — O equipamento objeto da cessão é constituído pela Caixa de Pesagem com
Balança Integrada com as seguintes especificações:
I - Estrutura física tipo brete, com dimensões adequadas ao manejo de animais de
grande porte; laterais confeccionadas em material resistente e durável; portões com
sistema de trava seguro; componentes metálicos com tratamento contra corrosão e
acabamento durável.
II - Sistema de pesagem integrado: Capacidade de pesagem de até 4.000 kg; leitura
automática do peso com possibilidade de travamento para conferência; alimentação
por bateria recarregável com autonomia adequada ao trabalho de campo; software
para registro e controle de dados de rebanho, incluindo cálculos de soma e médias;
função de estabilização de leitura para reduzir interferência de movimentos; conexão
sem fio e compatibilidade com equipamentos de identificação eletrônica de animais;
aferição do INMETRO, inclusive com lacre.
Art. 3.º - A cessão de uso será pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contados da
assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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Art, 4.º — Findo o prazo previsto no artigo anterior, havendo interesse das partes e
comprovado o atendimento do interesse público, o Município poderá doar o bem à
Associação beneficiária, mediante lei específica, nos termos da legislação vigente.
Art. 5.º — Durante a vigência da cessão, caberá à Associação:
1 - zelar pela guarda, conservação e manutenção do equipamento;
II - utilizar o bem exclusivamente para fins coletivos relacionados à atividade
pecuária dos associados;
III — permitir a fiscalização do Município;
Iv - comunicar imediatamente qualquer dano, extravio ou irregularidade;
V — restituir o bem ao Município ao término da cessão, salvo na hipótese de doação
autorizada por lei.
Art. 6.º — A cessão será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, contendo
obrigações, responsabilidades, condições de uso e hipóteses de rescisão.
Art. 7.º — A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa
administrativa, especialmente em caso de descumprimento das obrigações ou
necessidade superveniente da Administração Municipal.
Art, 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 08 de maio de 2026.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK q yrges jARENHUK DA SILVA 00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.08 10:07:16 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que autoriza a cessão de uso, pelo prazo de até cinco anos, de uma
Caixa de Pesagem com Balança Integrada, à Associação de Agricultores Bem Vindo
Entre Amigos, entidade representativa dos produtores rurais do Município.
A solicitação foi formalizada por meio do Ofício nº 001/2026, no qual a
Associação expõe a necessidade do equipamento para uso coletivo, visando ao
fortalecimento da agricultura familiar, à melhoria do manejo pecuário e à redução de
custos operacionais.
O equipamento adquirido pelo Município possui características técnicas
adequadas ao manejo seguro de bovinos, incluindo sistema de pesagem integrado,
capacidade de até 4.000 kg, software de controle de rebanho, estabilização de leitura,
bateria recarregável e aferição do INMETRO, conforme especificações constantes na
Ata de Registro de Preços nº 28/2026 (ITEM 2).
O Projeto de Lei também prevê que, após o período de cessão, e havendo
interesse das partes, o Município poderá doar o bem, desde que comprovado o
interesse público e mediante lei específica, conforme exigem as normas de direito
público.
Diante da relevância da matéria e do benefício direto aos agricultores
locais, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores,
confiando em sua aprovação.
Renovo protestos de elevada consideração.
Major Vieira/SC, 08 de maio de 2026.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK e ARENHUR DA SILVA 00391 205970
DA SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.08 10:07:31 -0300'
ALINE DATANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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TERMO DE CESSÃO DE USO
LEI Nº XXXX XXXXX DE 2026
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 83.102,392/0001-27, representado pela Prefeita Municipal, Sra.
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, doravante denominado CEDENTE, e a
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS, inscrita no CNPJ
nº 11.553.322/0001-84, representada por seu Presidente, Sr. Alinor Urbanek,
doravante denominada CESSIONÁRIA, celebram o presente Termo de Cessão de
Uso, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, de 01 (uma)
Caixa de Pesagem com Balança Integrada, com as especificações constantes na Lei nº
/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
O equipamento será utilizado exclusivamente para fins coletivos relacionados ao
manejo, pesagem e controle sanitário de bovinos pertencentes aos associados da
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A cessão terá vigência de até 5 (cinco) anos, contados da assinatura deste termo.
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO
Findo o prazo da cessão:
I - o bem será devolvido ao Município, salvo se houver interesse das partes na
continuidade da destinação;
II - havendo interesse público devidamente demonstrado, o Município poderá doar o
bem à CESSIONÁRIA, mediante lei específica.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
A CESSIONÁRIA obriga-se a:
I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do equipamento;
II - não transferir o bem a terceiros;
III - permitir fiscalização do Município;
IV - comunicar imediatamente qualquer dano ou irregularidade;
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA corto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR VR
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
V - restituir o bem ao término da cessão, salvo na hipótese de doação autorizada por
lei.
CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO
A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa
administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO
Encerrada a cessão, o bem deverá ser devolvido ao Município mediante termo de
entrega e conferência.
Major Vieira/SC, XXXXXXXXXXXXX de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita - Cedente
ALINOR URBANEK
Presidente - Cessionária
Testemunhas:
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ade
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Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 281/2026
Major Vieira/SC, 08 de maio de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
IARENHUK DA ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.08 10:10:26 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS
(RIO SANTO) DE COLÔNIA SANTO ANTÔNIO E BUTIÁ
CNPJ: 11.553.322/0001-84
Ofício nº 001.2026
Major Vieira/SC, 30 de abril de 2026
À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeitura Municipal de Major Vieira
Assunto: Solicitação de doação de balança para pesagem de gado.
Excelentíssima prefeita,
A Associação de Agricultores Bem Vindo Entre Amigos, entidade representativa dos
produtores rurais deste município, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
solicitar a doação de uma balança para pesagem de gado, a ser utilizada de forma
coletiva pelos associados.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de proporcionar melhores
condições de trabalho aos produtores, uma vez que a pesagem adequada dos animais é
essencial para a comercialização justa, controle sanitário, manejo eficiente e
acompanhamento do desenvolvimento do rebanho.
Atualmente, muitos agricultores enfrentam dificuldades por não disporem de
equipamento próprio, o que acarreta custos adicionais com deslocamentos e contratação
de serviços, além de limitar a precisão no controle produtivo. A disponibilização de uma
balança contribuirá significativamente para o fortalecimento da atividade pecuária local,
promovendo maior organização, transparência nas negociações e incremento da renda dos
produtores.
Ressaltamos que o equipamento será de uso compartilhado, beneficiando
diretamente diversas famílias agricultoras, incentivando o desenvolvimento sustentável e
o fortalecimento da agricultura familiar no município.
Certos de podermos contar com a atenção e apoio da Administração Municipal,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
ALINOR URBANEK
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO