materia nº 21/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Pedido de informação n° 021/2026
O Vereador que subscreve o presente expediente no uso de suas atribuições 
regimentais, SOLICITA ao Poder Executivo municipal, sejam encaminhadas informações a 
respeito do Projeto de Lei Complementar n.º 01/2026, que “Regulamenta o uso dos cemitérios 
municipais, disciplina os serviços funerários, estabelece valores pelos serviços prestados e dá 
outras providências”, especialmente em relação às seguintes questões:
1. Em que medida o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 será aplicado aos 
“cemitérios privados pertencentes às comunidades do interior” referidas no artigo 44? 
Haverá cobranças das tarifas previstas no projeto? A quem tais valores serão 
destinados? 
2. Como ficará a responsabilidade pela manutenção, conservação e fiscalização dos 
“cemitérios privados pertencentes às comunidades do interior”, após a aprovação do 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026? 
3. Porque o Poder Executivo não realizou consulta ou diálogo com as comunidades do 
interior, igrejas, associações ou responsáveis pelos “cemitérios privados pertencentes 
às comunidades do interior” antes da apresentação do Projeto de Lei Complementar? 
4. Existe previsão de auxílio, suporte técnico ou parceria do Município para regularização 
e manutenção dos “cemitérios privados pertencentes às comunidades do interior”? 
5. Caso os “cemitérios privados pertencentes às comunidades do interior” não atendam 
às exigências previstas no Projeto de Lei Complementar, quais serão as consequências 
ou medidas aplicadas pelo Município? Os membros das diretorias serão 
responsabilizados?
6. Existe levantamento atualizado dos “cemitérios privados pertencentes às 
comunidades do interior”? Favor encaminhar relação contendo localização e 
responsáveis (Diretorias) pela administração atualmente. 
 
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7. Qual será a destinação dos valores arrecadados com as taxas e serviços previstos no 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, no que diz respeito à cobrança efetivada nos 
“cemitérios privados pertencentes às comunidades do interior”?
8. Sabendo-se que os “cemitérios privados pertencentes às comunidades do interior”, 
são administrados informalmente por diretorias das Capelas, sem constituição jurídica 
formal, quem responderá perante o Município e demais órgãos fiscalizadores pelas 
obrigações previstas no Projeto de Lei Complementar nº 01/2026?
9. O Poder Executivo possui estudo jurídico acerca da legalidade da transferência de 
responsabilidades administrativas, civis, sanitárias e estruturais a diretorias dos 
“cemitérios privados pertencentes às comunidades do interior”, que não possuem
personalidade jurídica formal?
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Pedido de informação. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2026.
 OSNI NOVACK- Vereador Autor.