materia nº 26/2026

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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26 + DE 11 MAIO DE 2026
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento vigente do exercício de 2026, no valor de R$ 7.676.956,93 (sete milhões, seiscentos
e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme
a seguinte classificação:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
Órgão: 05.000 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade: 05.001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Funcional Programática: 15.452.0010.2022 - Manutenção da Sec Mun de Viação e Obras
Públicas
Categoria Econômica: 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: Decisão Judicial
Valor: R$ 7.676.956,93
Art, 2.º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de decisão judicial referente à Ação
Judicial nº 5002496-18.2026.8.24.0015, nos termos do art. 43, 819, inciso II, e 83º, da Lei nº
4.320/64.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovado O pedido de urgência na
tramitação do Projeto Major Vieira/SC, 11 de maio de 2026.
Dat: M 05/26 E mer ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
; DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA;00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.11 16:30:42 -03'00'
Despacho à comissão de:
Const. Just. Red. (X') Fin. Org. Fisc. (1X)
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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Presidente:
means
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ad
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mud
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do exercício de 2026.
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a adequada execução orçamentária e
financeira de despesas vinculadas ao ingresso de recursos decorrentes de decisão judicial
referente à Ação Judicial nº 5002496-18.2026.8.24.0015.
Conforme informações repassadas pela área responsável, o valor a ser suplementado
corresponde a R$7.676.956,03, razão pela qual se faz necessária a abertura do correspondente
crédito orçamentário na dotação já existente.
A cobertura do crédito dar-se-á por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso
IH, e 83º, da Lei nº 4.320/64, permitindo a correta aplicação do recurso recebido.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Major Vieira/SC, 11 de maio de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.05.11 16:30:57 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP; 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
“11/05/2026, 16:12
Banco do Brasil
i G337111557955899011
o | Extrato de Conta Corrente 11/05/2026 16:12:17
Cliente - Conta atual
Agência 2838-X
Conta corrente 15552-7 DEC JUD 50024961820268240
Feriado do) mês atual a partir do dia 11
Lançamentos
momento balaniete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/04/2025 Saldo Anterior 0,00 €
11/05/2026 + Transferência recebida 552.838.000.015.000 7.676.956,93 €
11/05/2026 SALDO 7.676.956,93 C
Saldo 7.676.956,93 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/05/2026
IOF + 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2026
Transação efetuada com sucesso por: Jl736486 EVERSON SPAGNOLLO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 284/2026
Major Vieira/SC, 11 de maio de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação em Rito de Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 20260511 16:33:41 03/00
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Aprovado em:
ndo pedido de urgência na PVot( ) 2ºVot( ) Vot Única(X)
pe em UN 7/05 n26.
mo MN 0526
ER: : Presidente:
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br