materia nº 31/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO n.º 31/2026
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e 
após ter ouvido o plenário, REQUER ao Secretário Municipal de Finanças e ao Setor de 
Tributos que sejam prestados esclarecimentos acerca da possível diferença nos valores 
de cobrança do IPTU no município.
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista que este Vereador 
recebeu diversas demandas e questionamentos de munícipes relatando cobranças mais 
elevadas em algumas unidades imobiliárias e valores significativamente menores em 
outras, gerando dúvidas quanto aos critérios utilizados para a aplicação do imposto.
Diante disso, requer-se que seja encaminhada explicação detalhada informando:
Se existe diferença de cobrança de IPTU conforme características do imóvel;
Quais critérios e parâmetros são utilizados para cálculo e definição dos valores 
cobrados;
Como é aplicada a metodologia de cálculo do IPTU pelo município;
O envio de modelo explicativo demonstrando a aplicação prática do cálculo do 
IPTU, tendo como base as seguintes hipóteses:
Um lote urbano vazio com área de 750m²;
Este mesmo lote contendo uma edificação unifamiliar residencial de 100m²;
Este mesmo lote contendo uma edificação mista de 200m², sendo 100m² 
destinados à atividade comercial e 100m² destinados à residência.
O objetivo deste requerimento é proporcionar maior transparência e 
entendimento à população sobre os critérios adotados pelo município para a cobrança do 
IPTU, permitindo que os contribuintes compreendam de forma clara como ocorre a 
composição dos valores aplicados.
Diante da relevância do pedido e da necessidade de garantir um trânsito mais 
seguro e organizado, firmo o presente Requerimento. 
 Sala das Sessões em 14 de maio de 2026.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO - Vereador Autor