materia nº 24/2026

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 024/2026
 Os Vereadores que subscrevem o presente Pedido de Informações, no 
uso de suas atribuições SOLICITAM à Prefeita Municipal, que sejam 
encaminhadas informações a respeito sobre do Projeto 021/2026 que: CONCEDE 
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Especialmente em relação as 
seguintes questões:
 1. Com a recomposição de 4,3% prevista no mencionado Projeto de Lei, o 
Município não atenderá o valor do piso nacional dos Professores estabelecido na 
Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026. Favor informar as razões que 
fundamentam tal proposta. 
 
 2. No ano de 2025 a atual gestão municipal realizou a recomposição salarial 
dos Professores no montante de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) por 
meio do Decreto nº 3.164. Favor informar quais são as razões para neste 
exercício ter sido enviado o Projeto de Lei 021/2026.
 Sendo estas as questões que havia para o momento, subscrevemos o 
presente Pedido de Informações.
Respeitosamente, 
Sala das Sessões 06 de março de 2026.
 DILMA SEVERGNINI GRAF – Vereadora autora
NILSON SPHAIR - Vereador autor
TALITA REGINA RODRIGUES PIAIA- Vereadora autora