norma nº 2606/2022

Tipo	Lei
Número / Ano	2606 / 2022
Date	2022-11-24
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009.
native_id	1217

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.