| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009. |
| native_id | 1217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2606 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009”. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica alterado o Art. 14 e seu $ 7º, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber a seguinte redação: Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão de 17,09% (dezessete vírgula zero nove) por cento do Município e 14% (quatorze por cento) dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da remuneração e do inciso Ill do artigo 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. 8 7º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial anual, realizado em 30 de maio de 2022, data base 31/12/2021, e para suprir custo normal estabelece a contribuição previdenciária Municipal de 17,09% (dezessete vírgula zero nove) por cento, e para suprir custo especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro mensal a partir da publicação desta Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo. Ano Valor | Ano | Valor 2022 16328,35 | 2040 | 27720,09 2023 16328,25 | 204 | 27720,09 2024 27720,09 | 2042 | 27720,09 2025 27720,09 | 2043 | 27720,09 2026 27720,09 | 2044 | 27720,09 2027 27720,09 | 2045 | 27720,09 2028 27720,09 | 2046 | 27720,09 2029 27720,09 | 2047 | 27720,09 2030 27720,09 | 2048 | 2772009 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 2031 27720,09 | 2049 | 27720,09 2032 27720,09 | 200 | 2772009 2033 »r72009 | 2051 | 2772009 2034 27720,09 | 2052 | 27720,09 2035 27720,09 | 2053 | 2772009 2036 2772009 | 2054 | 2772009 2037 27720,09 | 2055 | 27720,09 2038 27720,09 2056 | 2772009 2039 27720,09 2057 | 27720,09 | | 2058 | 0,00 | - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14,00%, incidente sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. Hl- A incidência do Custeio Normal do Ente é sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário. III - No Custeio Normal do Ente está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 24 de novembro de 2022 ADICSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111