br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2606/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2606 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009.
native_id1217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2606 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE
DE OUTUBRO DE 2009”.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica alterado o Art. 14 e seu $ 7º, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando
a receber a seguinte redação:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art.
13 serão de 17,09% (dezessete vírgula zero nove) por cento do Município e
14% (quatorze por cento) dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da
remuneração e do inciso Ill do artigo 13, aposentados e pensionistas,
incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75
(um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional.
8 7º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial anual, realizado em 30 de maio de 2022, data base
31/12/2021, e para suprir custo normal estabelece a contribuição previdenciária
Municipal de 17,09% (dezessete vírgula zero nove) por cento, e para suprir
custo especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro mensal a partir da
publicação desta Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo.
Ano Valor | Ano | Valor
2022 16328,35 | 2040 | 27720,09
2023 16328,25 | 204 | 27720,09
2024 27720,09 | 2042 | 27720,09
2025 27720,09 | 2043 | 27720,09
2026 27720,09 | 2044 | 27720,09
2027 27720,09 | 2045 | 27720,09
2028 27720,09 | 2046 | 27720,09
2029 27720,09 | 2047 | 27720,09
2030 27720,09 | 2048 | 2772009
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
2031 27720,09 | 2049 | 27720,09
2032 27720,09 | 200 | 2772009
2033 »r72009 | 2051 | 2772009
2034 27720,09 | 2052 | 27720,09
2035 27720,09 | 2053 | 2772009
2036 2772009 | 2054 | 2772009
2037 27720,09 | 2055 | 27720,09
2038 27720,09 2056 | 2772009
2039 27720,09 2057 | 27720,09
| | 2058 | 0,00
| - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14,00%, incidente sobre o
valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e
cinco) salário mínimo nacional.
Hl- A incidência do Custeio Normal do Ente é sobre a Folha Salarial dos
Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
III - No Custeio Normal do Ente está incluída a Taxa de Administração de
2,00% (dois por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 24 de novembro de 2022
ADICSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →