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norma nº 2605/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2605 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ''
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2605 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão do
direito real de uso pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel de propriedade do
Município de Major Vieira, localizado na esquina formada pela Rua Argemiro Borges
com a Rua Joaquim Gonçalves dos Santos, Centro, com área total de 753,20m?
(setecentos e cinquenta e três metros e vinte decímetros quadrados) objeto da
Matrícula nº 44.791, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
$1º O bem objeto da concessão do direito real de uso será destinado para a
construção pelo Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, de sede própria para abrigar a Organização Polícia Militar
- OPM, local.
82º Decorrido o prazo da concessão do direito real de uso estabelecido no artigo 1º,
e verificada a conclusão da sede própria da Organização Policial Militar — OPM, o
imóvel poderá ser doado sem ônus a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica o Estado de Santa Catarina proibido de locar ou ceder o bem objeto
desta concessão do direito real de uso para terceiros ou modificar sua finalidade.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando modificada a área
estabelecida no artigo 1º da lei municipal 2294, de 22 de Dezembro de 201 5, que
deverá ser adequada de acordo com a área remanescente da Matrícula 21.594 do
Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas.
Major Vieira — SC, 24 de novembro de 2022.
ZA :
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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