| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, '' |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2605 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão do direito real de uso pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel de propriedade do Município de Major Vieira, localizado na esquina formada pela Rua Argemiro Borges com a Rua Joaquim Gonçalves dos Santos, Centro, com área total de 753,20m? (setecentos e cinquenta e três metros e vinte decímetros quadrados) objeto da Matrícula nº 44.791, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas. $1º O bem objeto da concessão do direito real de uso será destinado para a construção pelo Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, de sede própria para abrigar a Organização Polícia Militar - OPM, local. 82º Decorrido o prazo da concessão do direito real de uso estabelecido no artigo 1º, e verificada a conclusão da sede própria da Organização Policial Militar — OPM, o imóvel poderá ser doado sem ônus a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Fica o Estado de Santa Catarina proibido de locar ou ceder o bem objeto desta concessão do direito real de uso para terceiros ou modificar sua finalidade. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando modificada a área estabelecida no artigo 1º da lei municipal 2294, de 22 de Dezembro de 201 5, que deverá ser adequada de acordo com a área remanescente da Matrícula 21.594 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas. Major Vieira — SC, 24 de novembro de 2022. ZA : ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111