| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 04/2023: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a APAE de Major Vieira para repasse de subvenção social e dá outras provicências. |
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med, ESTADO DE SANTA CATARINA NE &: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA XX CNPJINF 83.102.392/0001-27 Tae) LEI MUNICIPAL Nº2615 DE 08 DE MARÇO DE 2023. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade. Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 107.629,80 (cento e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) diluído em dez parcelas mensais, observado obrigatoriamente: I - O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade; II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual prestação de contas pendente. III - Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento n.º 01/2023, na forma do artigo 30, inciso VI e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/14 Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. d ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses, a findar-se em 31/12/2023. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6 O Revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023. + EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal em Exercício 8