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norma nº 2615/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2615 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaProjeto de Lei nº 04/2023: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a APAE de Major Vieira para repasse de subvenção social e dá outras provicências.
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med, ESTADO DE SANTA CATARINA
NE &: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
XX CNPJINF 83.102.392/0001-27
Tae)
LEI MUNICIPAL Nº2615 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito em Exercício do MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE para repasse de
recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades
da entidade.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 107.629,80 (cento e
sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) diluído em dez parcelas
mensais, observado obrigatoriamente:
I - O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas,
instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada
em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata
suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual prestação de contas
pendente.
III - Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento n.º 01/2023, na forma do artigo
30, inciso VI e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/14
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro. d
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses, a findar-se em
31/12/2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6 O Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 08 de Março de 2023.
+
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal em Exercício 8

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