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norma nº 94/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 02/2023: Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal nº 77 de 04 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Major Vieira e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
“Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal nº 77 de
04 de abril de 2019, que Estabelece a Estrutura e Funcionamento do
Conselho Tutelar de Major Vieira e dá outras providências”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Art. 12, 88 2º e 3º; acrescentado 8 9º ao art. 13;
alíneas “d” e “e”, acrescentada alínea “f” do art. 14; supressão do inciso IV e
renumeração dos incisos I a VIII do art. 16; alterados os incisos III, VIII, X e
acrescenta inciso XI e 881º e 20 e 887º e 8º, renumerando os demais do Art.17;
alterados incisos III, VIII, X, acrescentados inciso XI e 88 1º, 7º e 8º, renumerados
os demais 88 do Art.23; alterado o 8 2º do Art.24; alterados Art. 25,88 1º e 20,
acrescentado 8 3º; acrescentado 8 4º ao Art. 27; alterado Art. 28; alterado o Art.
30, 88 3º, 7º e 8º, acrescentado 8 9º, todos da Lei Complementar Municipal nº 77
de 04 de abril de 2019 que Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho
Tutelar de Major Vieira e dá outras providências, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do
município.
6.)
8 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a gomissão Especial
Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente
notificarão, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes,
sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não
preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras
estabelecidas para campanha e dia da votação.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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8 3º O representante do Ministério Público será também notificado, com a
antecedência devida, de todas as reuniões realizadas pela Comissão Especial
Eleitoral e pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
“Art. 13. (...).
8 9º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho
Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do
Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público,
chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de
divulgação.”
“Art. 14. (...).!
83º:
()
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha,
já criada por resolução própria;
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes; e
f) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, direitos e deveres do
cargo de membro do conselho tutelar.
“Art. 16. (...).
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residência no Município;
IV - Conclusão do ensino médio;
V - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente e o
Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes por prova de caráter
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classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente local, fiscalizada pelo Ministério Público tendo
por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos
específicos dos candidatos;
VI - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial.
VII - Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. 1, da Lei Complementar Federal n.
64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII - Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
“Art. 17. Haverá no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha, de acordo com a Lei nº 13.824 de 09 de maio de 2019.”
“Art. 23. (...):
6.0);
III - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público;
6);
VIII - confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
(o);
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos, ou outras formas de
propaganda de massa.
XI - abuso de propaganda na internet e redes sociais.
8 1º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado
ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra
de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
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8 20 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais,
Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa
caracterizar como de natureza eleitoral;
& 3º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos
candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a
benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, bem como fica vedado fazer campanha em horário de serviço,
sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos
dela decorrentes;
& 4º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata,
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
e) propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas
dependências deste;
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna”.
8 5º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condições a todos os candidatos.
8 6º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa
infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
8 7º De acordo com Resolução nº 231/2022 CONANDA "É permitida, no dia das
eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por
candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e
adesivos.
8 8º De acordo com Resolução nº 231/2022 CONANDA "Os candidatos poderão
promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não
causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.”
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“Art. 24 (...)
(asi).
5 20º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e
a cassação candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma
de Pes oçh pecar”
“Art. 25. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas
número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
$ 1º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço
eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente,
em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente
pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações
de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou
qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate
impulsionamento de conteúdo."
& 2º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida
após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
8 3º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação
do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho
Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
“Art. 27 (...).
& 4º O número e nome do candidato na cédula de votação será de acordo com a
nota da prova de conhecimentos, em ordem decrescente.
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“Art. 28] Cada candidato poderá contar com 01 (um) fiscal de sua indicação para
cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.
& 1º No processo de apuração será permitida a presença do candidato ou de 1 (um)
fiscal previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral, para
acompanhamento.
8 2º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará
Equipe de Escrutínio para essa finalidade.
& 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso,
observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais
onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.”
“Art: 30. (us.):
(as e)a
8 3º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha, de acordo com a Lei nº 13.824 de 09 de maio de 2019.
E
8 7º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha
suplementar.
8 8º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos
anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, havendo previsão específica na lei municipal, realizá-lo de forma
indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a
redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de
escolha.
8 9º Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao
Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.”
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Majóy Vieira, 21 de março de 2023.
A KOVSKI
Prefeito Municipal
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