| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Decreto Legislativo nº 35/2023: Dispõe sobre a concessão de licença por 60 dias, sem remuneração, do prefeito Adilson Lisczkovski, nos termos do caput artigo 176 da Lei Orgânica de Major Vieira e do artigo 104, §1º, I do regimento interno da Câmara Municipal de Major Vieira. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2023 de 15 de maio de 2023. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR 60 DIAS, SEM REMUNERAÇÃO, DO PREFEITO ADILSON LISCZKOVSKI, NOS TERMOS DO CAPUT ARTIGO 176 DA LEI ORGÂNICA DE MAJOR VIEIRA E DO ARTIGO 104, 81º, | DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.” ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica concedida a licença, sem remuneração, a pedido do Prefeito Adilson Lisczkovski, autorizando-o a afastar-se do Município pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 27 de abril de 2023, nos termos do caput artigo 176 da Lei Orgânica de Major Vieira e artigo 104, $1º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Major Vieira. Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. / Câmara Municipal de Major Vieira, 15 de maio de 2023. Antônio.Gónçalves de Almeida - Presidente da Câmara cé Présidente Vilma Mull Kiem - 1º Secretária seas! ima Aparetida de Oliveira — 2.2 Secretária Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data. E Alano 2023. io LA