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norma nº 35/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDecreto Legislativo nº 35/2023: Dispõe sobre a concessão de licença por 60 dias, sem remuneração, do prefeito Adilson Lisczkovski, nos termos do caput artigo 176 da Lei Orgânica de Major Vieira e do artigo 104, §1º, I do regimento interno da Câmara Municipal de Major Vieira.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2023 de 15 de maio de 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
POR 60 DIAS, SEM REMUNERAÇÃO, DO
PREFEITO ADILSON LISCZKOVSKI, NOS
TERMOS DO CAPUT ARTIGO 176 DA LEI
ORGÂNICA DE MAJOR VIEIRA E DO ARTIGO
104, 81º, | DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.”
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA, Presidente da Câmara de Vereadores de
Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora
promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica concedida a licença, sem remuneração, a pedido do Prefeito Adilson
Lisczkovski, autorizando-o a afastar-se do Município pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de 27 de abril de 2023, nos termos do caput artigo 176 da Lei Orgânica
de Major Vieira e artigo 104, $1º, | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Major
Vieira.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
/ Câmara Municipal de Major Vieira, 15 de maio de 2023.
Antônio.Gónçalves de Almeida - Presidente da Câmara
cé Présidente
Vilma Mull Kiem - 1º Secretária
seas!
ima Aparetida de Oliveira — 2.2 Secretária
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
E Alano 2023. io LA

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