| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 49/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 346. 245, 40). |
| native_id | 1951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GAB Nº 439/2023 Major Vieira (SC), 18 de outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. Antônio Gonçalves de Almeida Presidente da Câmara Município de Major Vieira Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a presente Lei Municipal nº 2658 de 18 de outubro de 2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por E SCHROEDER:9812383 ScurocoeRs123831900 1900 Dados: 2023.10.18 12:24:42 -0300' EDSON SIDNEI SCHROEDER Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2658 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 346.245,40 (trezentos e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 346.245,40 (trezentos e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005. 2.008 - Manut. Transporte Escolar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos Transporte Escolar Estado Valor: R$ 301.607,50 Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira 06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005. 2.007 - Manut. da Alimentação Escolar Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas correntes) Fonte de Recurso: Recursos PNAE Valor: R$ 44.637,85 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$346.245,40 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação nas fontes de recursos acima discriminadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 18 de outubro de 2023. EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por EDSON SIDNEI SCHROEDER:981238319 ccuporDER:98123831900 00 Dados: 2023.10.18 12:18:13 -03'00' EDSON SIDNEI SCHROEDER PREFEITO MRE ae ER poa E O CD a Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111