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norma nº 2658/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2658 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaProjeto de Lei nº 49/2023: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 346. 245, 40).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GAB Nº 439/2023
Major Vieira (SC), 18 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Antônio Gonçalves de Almeida
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2658 de 18 de outubro de 2023, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
E
SCHROEDER:9812383 ScurocoeRs123831900
1900 Dados: 2023.10.18 12:24:42 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2658 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 346.245,40 (trezentos e quarenta
e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), no orçamento do
exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 346.245,40 (trezentos e quarenta e seis mil duzentos e quarenta e
cinco reais e quarenta centavos) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005. 2.008 - Manut. Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Transporte Escolar Estado
Valor: R$ 301.607,50
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01- Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005. 2.007 - Manut. da Alimentação Escolar Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
correntes)
Fonte de Recurso: Recursos PNAE
Valor: R$ 44.637,85
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor
de R$346.245,40 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco
reais e quarenta centavos) fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação nas
fontes de recursos acima discriminadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 18 de outubro de 2023.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:981238319 ccuporDER:98123831900
00 Dados: 2023.10.18 12:18:13 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO
MRE ae ER poa E O CD a
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx47) - 3655-1111

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