norma nº 2673/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2673 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE
MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE para repasse de
recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da
entidade.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 140.414,10 (cento e
quarenta mil, quatrocentos e catorze reais e dez centavos) diluído em dez parcelas
mensais, observado obrigatoriamente:
1- O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas, instruída
com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas
relacionadas com os meios e fins da entidade;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada em até
30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata suspensão dos
repasses subsequentes, até regularização de eventual prestação de contas pendente.
II - Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento n.º 01/2024, na forma do artigo 30,
inciso VI e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/14
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses, a findar-se em
31/12/2024.
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6 º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 06 de março de 2024,
Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831900 SCHROEDER:98123831900
Dados: 2024.03.06 11:18:39 -03'00'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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OFÍCIO GAB Nº 044/2024
Major Vieira - SC, 06 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a
presente Lei Municipal nº 2673 de 06 de março de 2024, que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE MAJOR
VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
SCHROEDER:981238 SohrocoeRas 23831900
31900 Dados: 2024.03.06 14:26:34 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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