norma nº 2699/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.699 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL
SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO
DE EXAMES DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE
ULTRASSONAGRAFIA GERAL E MAMOGRAFIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob número 83.192.096/0001-64, com a
finalidade de contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos por imagem
de Ultrassonografia geral e Mamografia.
Art. 2º O repasse pelos serviços prestados em exames de ultrassonografias será de R$ 25,47
(vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) pela cota PPI -SUS, mais o valor
correspondente ao complemento de R$ 67,48 (sessenta e sete reais e quarenta e oito
centavos) que será suportado pelo Município por exame e receberá pelos exames prestados
em exames de mamografia o valor correspondente a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pela
cota PPI -SUS, mais o valor correspondente ao complemento de R$ 60,21 (sessenta reais e
vinte e um centavos) que será suportado pelo Município por exame.
$ 1.º; Os pagamentos deverão ocorrer cinco dias após o recebimento da prestação de contas
dos serviços prestados com a cota parte estabelecida do PPI- SUS e com orçamento atual
vigente.
8 2.º: Fica autorizado os pagamentos retroativos a 01 de março de 2024 em conformidade
com as planilhas anexas.
Art. 3º O prazo de validade do convênio é de 01 de março de 2024, até 01 de março de
2025, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, por iguais e sucessivos
períodos, limitado a quatro prorrogações ou 60 (sessenta) meses.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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As obrigações e responsabilidades da conveniada estão descritas no termo de convênio anexo
a essa lei.
Art. 4º Fica designado como gestor do convênio, o ocupante do cargo de Secretário
Municipal da Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício, correrão por
conta da dotação municipal vigente.
Art. 6º As demais disposições também foram estabelecidas no termo de convênio firmado
entre as partes.
Art. 7º Esta Lei retroage seus efeitos ao dia 01 de março de 2024.
Major Vieira (SC), 09 de outubro de 2024.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
' EDSON SIDNEI
SCHROEDER:98123831 ccurorDER 6123631900
900 Dados: 2024.10.09 16:25:44 -0300'
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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OFÍCIO GAB Nº 331/2024
Major Vieira - SC, 11 de outubro de 2024.
Ao Exmo. Sr.
Vicente Paulitzki Neto
Presidente da Câmara
Município de Major Vieira
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a presente Lei Municipal nº 2.699 de 09 de outubro de 2024, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE
ULTRASSONAGRAFIA GERAL E MAMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
EDSON SIDNEI Assinado de forma digital por
EDSON SIDNEI
SCHROEDER:9812 scHrorDER:98123831900
Dados: 2024.10.11 10:34:12
3831900 0300
EDSON SIDNEI SCHROEDER
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