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norma nº 2729/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaProjeto de Lei nº 16/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 3.730.762,11).
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ESTADO DE SANTA CATARINA “lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ade
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
para mudar
LEI Nº 2.729 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar
de despesa no valor total de até R$ 3.730.762,11 (três milhões setecentos e trinta mil
setecentos e sessenta e dois reais e onze centavos), no orçamento do exercício de 2025
conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$104.100,00(cento
e quatro mil e cem reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Administração e finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.845.0003.0.003 - Contribuição ao Pasep
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
otagem para mudar, ho
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes às participações na exploração de
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: R$ 3.500,00
Fonte de Recurso: Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Valor: R$ 600,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$104.100,00(cento e quatro mil e cem reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art.
2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Administração e finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.2.018 - Manut. de Ruas, estradas, praças, jardins, Pontes e bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso; Transferências da União Referentes às participações na exploração de
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: R$ 3.500,00
Fonte de Recurso: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Valor: R$ 600,00
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no
corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$3.626.662,11
(três milhões seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos)
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 60.000,00
04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.2.006 - Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas -Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Transferência do Fundeb
Valor: R$ 170.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Salário Educação
Valor: R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 140.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Salário Educação
Valor: R$ 600.000,00
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência de Convênio do Estado - Educação
Valor: R$ 20.848,81
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
SA
ESTADO DE SANTA CATARINA ho o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 8
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR El R
em para mudar, hon
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência do Estado Decorrentes de Emendas Parlamentares
Valor: R$ 150.000,00
12.361.0005.2.008 - Manutenção do Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Estado para Educação
Valor: R$ 200.000,00
13,392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências do Estado para Educação
Valor: R$ 65.813,30
04.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
06.181.0006.2.016 - Apoio a Segurança pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Vinculados ao Trânsito — Polícia Civil
Valor: R$ 45.000,00
15.452.0006.1.007 - Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência do Estado Decorrentes de Emendas Parlamentares
Valor: R$ 850.000,00
15.452.0006.2.018 - Manut. de Ruas, estradas, praças, jardins, Pontes e bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes às participações na exploração de
Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais
Valor: R$ 5.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA “lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
ragem para mudar,
Fonte de Recurso: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Valor: R$ 13.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Vinculados ao Trânsito - Prefeitura
Valor: R$ 10.000,00
25.752.0006.2.019 - Manutenção e ampliação da Iluminação Pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Valor: R$ 90.000,00
10,01- Fundo Municipal de Saneamento Básico
17.512.0006.1.018 - Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção das Ações do Fundo de Assistência
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 20.000,00
08.244.0010.2.047 - Manutenção do CRAS
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |.
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
oragem para mudar, honest
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 65.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Valor: R$ 7.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Valor: R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: R$ 40.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ho o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ET
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
para mudar,
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 90.000,00
10.301.0008.2.028 - Ações de Média e Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimento)
Fonte de Recurso: Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 100.000,00
10.301.0008.2.025 — Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: R$ 50.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$3.626.662,11
(três milhões seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos),
fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 40, sendo que o valor será oriundo de
superávit financeiro do exercício de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 26 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.26 13:42:33 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA <io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 150/2025
Major Vieira/SC, 27 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.729 de 26 de fevereiro de 2025, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.27 14:06:20 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br

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