| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 16/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 3.730.762,11). |
| native_id | 2036 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA “lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ade CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA para mudar LEI Nº 2.729 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 3.730.762,11 (três milhões setecentos e trinta mil setecentos e sessenta e dois reais e onze centavos), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$104.100,00(cento e quatro mil e cem reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 50.000,00 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Administração e finanças Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação 28.845.0003.0.003 - Contribuição ao Pasep Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA » PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR otagem para mudar, ho Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: R$ 3.500,00 Fonte de Recurso: Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Valor: R$ 600,00 Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$104.100,00(cento e quatro mil e cem reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das seguintes dotações: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 50.000,00 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003.2.003 - Manutenção da Sec. de Administração e finanças Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 50.000,00 05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.452.0006.2.018 - Manut. de Ruas, estradas, praças, jardins, Pontes e bueiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso; Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: R$ 3.500,00 Fonte de Recurso: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 —- Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Valor: R$ 600,00 Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$3.626.662,11 (três milhões seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0003.2.015 - Manutenção do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 60.000,00 04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 12.361.0005.2.006 - Manutenção do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas -Pessoal e encargos) Fonte de Recurso: Transferência do Fundeb Valor: R$ 170.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Salário Educação Valor: R$ 250.000,00 Fonte de Recurso: Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: R$ 140.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Salário Educação Valor: R$ 600.000,00 Fonte de Recurso: Outras Transferências de Recursos do FNDE Valor: R$ 60.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Transferência de Convênio do Estado - Educação Valor: R$ 20.848,81 Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br SA ESTADO DE SANTA CATARINA ho o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 8 CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR El R em para mudar, hon Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Transferência do Estado Decorrentes de Emendas Parlamentares Valor: R$ 150.000,00 12.361.0005.2.008 - Manutenção do Transporte Escolar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências do Estado para Educação Valor: R$ 200.000,00 13,392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências do Estado para Educação Valor: R$ 65.813,30 04.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 06.181.0006.2.016 - Apoio a Segurança pública Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Vinculados ao Trânsito — Polícia Civil Valor: R$ 45.000,00 15.452.0006.1.007 - Pavimentação e recuperação de ruas e estradas Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Transferência do Estado Decorrentes de Emendas Parlamentares Valor: R$ 850.000,00 15.452.0006.2.018 - Manut. de Ruas, estradas, praças, jardins, Pontes e bueiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: R$ 60.000,00 Fonte de Recurso: Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais Valor: R$ 5.000,00 Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA “lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “de CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA ragem para mudar, Fonte de Recurso: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Valor: R$ 13.000,00 Fonte de Recurso: Recursos Vinculados ao Trânsito - Prefeitura Valor: R$ 10.000,00 25.752.0006.2.019 - Manutenção e ampliação da Iluminação Pública Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP Valor: R$ 90.000,00 10,01- Fundo Municipal de Saneamento Básico 17.512.0006.1.018 - Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados Valor: R$ 100.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2.029 - Manutenção das Ações do Fundo de Assistência Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Valor: R$ 60.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: R$ 20.000,00 Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Valor: R$ 20.000,00 08.244.0010.2.047 - Manutenção do CRAS Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |. CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR oragem para mudar, honest Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Valor: R$ 65.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Valor: R$ 5.000,00 Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Valor: R$ 7.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 17.01- Fundo Municipal de Saúde 10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor: R$ 90.000,00 Fonte de Recurso: Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias Valor: R$ 40.000,00 Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: R$ 40.000,00 Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: R$ 40.000,00 Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA ho o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ET CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA para mudar, Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento) Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde Valor: R$ 90.000,00 10.301.0008.2.028 - Ações de Média e Alta Complexidade Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas — Investimento) Fonte de Recurso: Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor: R$ 100.000,00 10.301.0008.2.025 — Assistência Farmacêutica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: R$ 50.000,00 Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$3.626.662,11 (três milhões seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e onze centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 40, sendo que o valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 26 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.26 13:42:33 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA <io PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 150/2025 Major Vieira/SC, 27 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.729 de 26 de fevereiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.27 14:06:20 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br