| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 04/2025: Altera, Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de Major Vieira. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA regem para mudar, honestidade LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 ALTERA, INCLUI E EXTINGUE CARGOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O vencimento base do cargo comissionado de Chefe de Gabinete e Ouvidoria (CC-4) passa a ser no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos comissionados: 1 - Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo e Arquivo Geral (CC-2) vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Gestão; II - Chefe de Planejamento e Administração (CC-4), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; III - Diretor do CAPS e Saúde Mental (CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Ficam criadas as seguintes vagas: I - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo (CC-3) na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; H - 01 (um) cargo de Coordenador de Contratos e Licitações (CC-2) na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Os cargos criados por esta Lei terão suas atribuições e vencimentos estabelecidos conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br EN ESTADO DE SANTA CATARINA or M PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 26 de fevereiro de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados; 2025.02.26 11:17:21 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br sa ESTADO DE SANTA CATARINA w o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA OT A CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NY ANEXO I QUANT CARGO VENCIMENTO DESCRIÇÃO oi DIRETOR R$3.676,68 Realizar atividades como dirigir e supervisionar as ADMINISTRATIVO atividades administrativas da Secretaria de Educação; Coordenar a gestão de recursos humanos e materiais da pasta; planejar e implementar processos administrativos eficientes; supervisionar a execução orçamentária da Secretaria; gerenciar contratos e convênios educacionais Coordenar o processo de matrícula e documentação escolar; implementar sistemas de controle e avaliação administrativa. 01 COORDENADOR R$2.589,92 Coordenar os processos licitatórios da Secretaria de DE CONTRATOS Saúde; elaborar e fiscalizar contratos administrativos; E LICITAÇÕES acompanhar a execução dos contratos e convênios; gerenciar o cadastro de fornecedores; elaborar editais e termos de referência; supervisionar os processos de compras e contratações e garantir o cumprimento da Lei de Licitações e demais legislações pertinentes Assinado de forma digital ALINE DAIANE por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK RuTHES IARENHUK DA DA SILVA:00391205978 J Dados: 2025.02.26 SILVA:00391205978 eos oia Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br a ESTADO DE SANTA CATARINA Ea » PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR Coragem para mudar, honestida OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 151/2025 Major Vieira/SC, 27 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal Complementar nº 111 de 26 de fevereiro de 2025, que “ALTERA, INCLUI E EXTINGUE CARGOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me., Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.27 14:15:50 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br