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norma nº 111/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaProjeto de Lei nº 04/2025: Altera, Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de Major Vieira.
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ESTADO DE SANTA CATARINA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
regem para mudar, honestidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA, INCLUI E EXTINGUE CARGOS
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 068
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O vencimento base do cargo comissionado de Chefe de Gabinete e Ouvidoria (CC-4)
passa a ser no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos comissionados:
1 - Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio, Protocolo e Arquivo Geral (CC-2) vinculado à
Secretaria Municipal de Administração e Gestão;
II - Chefe de Planejamento e Administração (CC-4), vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto;
III - Diretor do CAPS e Saúde Mental (CC-3), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Ficam criadas as seguintes vagas:
I - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo (CC-3) na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto;
H - 01 (um) cargo de Coordenador de Contratos e Licitações (CC-2) na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 4º Os cargos criados por esta Lei terão suas atribuições e vencimentos estabelecidos
conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA or M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 26 de fevereiro de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados; 2025.02.26 11:17:21 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
sa
ESTADO DE SANTA CATARINA w o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA OT A
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NY
ANEXO I
QUANT CARGO VENCIMENTO DESCRIÇÃO
oi DIRETOR R$3.676,68 Realizar atividades como dirigir e supervisionar as
ADMINISTRATIVO atividades administrativas da Secretaria de Educação;
Coordenar a gestão de recursos humanos e materiais
da pasta; planejar e implementar processos
administrativos eficientes; supervisionar a execução
orçamentária da Secretaria; gerenciar contratos e
convênios educacionais
Coordenar o processo de matrícula e documentação
escolar; implementar sistemas de controle e avaliação
administrativa.
01 COORDENADOR R$2.589,92 Coordenar os processos licitatórios da Secretaria de
DE CONTRATOS Saúde; elaborar e fiscalizar contratos administrativos;
E LICITAÇÕES acompanhar a execução dos contratos e convênios;
gerenciar o cadastro de fornecedores; elaborar editais
e termos de referência; supervisionar os processos de
compras e contratações e garantir o cumprimento da
Lei de Licitações e demais legislações pertinentes
Assinado de forma digital
ALINE DAIANE por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK RuTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978
J Dados: 2025.02.26
SILVA:00391205978 eos oia
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
a
ESTADO DE SANTA CATARINA Ea »
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Coragem para mudar, honestida
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 151/2025
Major Vieira/SC, 27 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de
endereçar-lhe a Lei Municipal Complementar nº 111 de 26 de fevereiro de 2025,
que “ALTERA, INCLUI E EXTINGUE CARGOS PREVISTOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.,
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.02.27 14:15:50 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br

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