norma nº 2732/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA vw e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade pa
azert
LEI MUNICIPAL N.º 2.732 DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS
A EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de
despesas relativas a exercícios anteriores, conforme detalhamento no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º O pagamento será realizado conforme a disponibilidade financeira e
orçamentária, observando os critérios legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 17 de março de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES ORIANE NUTS AREIA E
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita
Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
SA
ESTADO DE SANTA CATARINA bd
RE (O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Oy
CNPI/ME 83.102.392/0001-27 MAJOR NYHEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Anexo Único - Detalhamento das Despesas
1. Empresa: PROSAN PROTESES DENTARIAS LTDA (29.310.781/0001-00)
o Descrição: Fornecimento de próteses dentárias em setembro, outubro,
novembro e dezembro 2024;
o Valor: R$ 25.325,59 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos);
o Justificativa: Entrega efetiva após requisição de serviço.
2. Hospital: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA
(85.131.993/0001-93)
o Descrição: Serviços médicos realizados em 2023;
o Valor: R$12.806,66 (doze mil, oitocentos e seis reais e sessenta e seis
centavos);
o Justificativa: Atendimento emergencial à população.
3. Empresa: BORINI REPRESENTAÇÕES LTDA (05.524.862/0001-37)
o Descrição: Serviço de manutenção, qualificação e validação de autoclaves
no Hospital São Lucas, nos meses de julho, outubro e novembro 2024.
o Valor: R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);
o Justificativa: As autoclaves são equipamento utilizado para realizar a
esterilização de materiais e instrumentos, especialmente em ambiente
hospital. Ela funciona aplicando alta pressão e temperatura para eliminar
microrganismos, como bactérias, vírus e fungos, que podem estar
presentes em utensílios, equipamentos ou materiais.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
PN
ESTADO DE SANTA CATARINA e A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ad
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR TEIRA
otagem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 211/2025
Major Vieira/SC, 17 de março de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.732 de 17 de março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A EXERCÍCIOS
ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores
informações, subscrevendo-me.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Rã SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.17 16:23:45 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br