| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 10/2025: Dispõe sobre a concessão de gratificação de função aos servidores públicos municipais da área da saúde designados como responsáveis técnicos, e dá outras providências. |
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af, ESTADO DE SANTA CATARINA . ho o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR o MEIRA Coragem para mudar, LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 19 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE DESIGNADOS COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica instituída a gratificação de função de responsabilidade técnica, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base, aos servidores públicos municipais efetivos da área da saúde que forem designados como responsáveis técnicos junto aos estabelecimentos de saúde do município. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Responsáveis Técnicos os profissionais de saúde legalmente habilitados, aos quais é confiada a responsabilidade técnica do estabelecimento perante o respectivo Conselho Profissional e demais órgãos fiscalizadores. Art. 3º A gratificação de que trata esta lei: I- Será paga mensalmente enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função de responsável técnico; II - Não será incorporada aos proventos de aposentadoria; III - Não será acumulável com outras gratificações de mesma natureza; IV - Não servirá de base de cálculo para outras vantagens pecuniárias. Art. 4º São requisitos para a concessão da gratificação: I - Ser servidor público efetivo e que não esteja em estágio probatório; II - Estar formalmente designado como Responsável Técnico; III - Estar regularmente registrado junto ao respectivo Conselho Profissional; IV - Exercer efetivamente as atribuições de Responsável Técnico. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br A ESTADO DE SANTA CATARINA lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJO em para mudar, ho Art. 5º A designação como Responsável Técnico e a consequente concessão da gratificação não geram direito adquirido, podendo ser revogadas a qualquer tempo, mediante ato fundamentado. Art. 6º Perderá o direito à gratificação o servidor que: I - For destituído da função de Responsável Técnico; II - Estiver em gozo de férias, licenças ou afastamentos; III - Não estiver desempenhando adequadamente as atribuições de Responsável Técnico. Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro atualizado dos servidores designados como Responsáveis Técnicos e das gratificações concedidas. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, se necessário, para o cumprimento desta Lei, observando o disposto nos artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4,320/64. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 19 de março de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.19 15:28:10 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ad CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA otagem para mudar OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 223/2025 Major Vieira/SC, 19 de março de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Esclarecimento de Lei Municipal Complementar. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-lhe a Lei Municipal Complementar nº 113 de 19 de março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE DESIGNADOS COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações, subscrevendo-me. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK . Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA;00391205978 DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.03.19 15:44:31 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br