| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-01-17 |
| Ementa | Cria função gratificada e dá outras providências. |
| native_id | 2045 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEFTURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PAR MUNICIPAL N. 70 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara 4 MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA C -ATARINA, aprova e eu, Prefe ciono a seguinte: LEI COM: EMENTAR Art, 1º 1 crada a função gratificada de Operador de Sistemas para de Dados, do Fundo Municipal de Previdência - EMP do município de “om 0 vaior mensal de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta is). dos do EMP será “onselho Municipal de Previdência - CMP, do Regime Próprio de sor de Sistemas para Alimentação de unicipio de Major Vieira, dentre os servidores do Municipio ativos e inativos, qualificados conheci informática, de dominio 5 80 uso de comput nomea Executivo Municipal, que cabe 1 - aliment: cão e acompanhamento de processos de aposentadoria e pensões homclog: Po processamento dos procedimentos de compensação = Próprio de Previdência Social - “ops do munic e Geral Ce Previdência Soc S, ressaivados outros existir dever de ja para os quais p ormidade as normas do Ministério da Previdência Social; compe mento funcional de inativos e persionis do RPPS documentos digitalizados ao Tribunai se C ontas SANTA CATARINA ! CIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/ME 83.102.392/0001-27 <ecutivo Municipal, através de ato normativo servidor(a) indicado(a) e romeado(a), o qual t2 (doze) horas semanais a disposição do Fundo Municipal de para o exercício da função gratificada, sem prejuízo de sua &rt. 4º Sob hipótase alguma, a gratificação prevista nesta lei será incorporada aos venci ientos do servidor, haja vista a natureza e a transitoriedade do exercício « Art. 5º O vaior é corrigido na mesma época e pelo mesmo índice aplicado pi salarial dos servidores públicos municipais. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações previstas no Fundo Municipal de Previdência - EMP, lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em co Major Vieira, 22 de dezembro de 2017. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI eito do Município de Major Vieira (SC) Registrad: Oficial do e site y 22/12/2017. c DOM - Diário no dis 22/12/2017 MARENIZE 7 Analista Contábii NHA SROCCO