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norma nº 70/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaCria função gratificada e dá outras providências.
native_id2045

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEFTURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PAR MUNICIPAL N. 70 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara 4 MAJOR VIEIRA, Estado de SANTA C -ATARINA, aprova e
eu, Prefe ciono a seguinte:
LEI COM:
EMENTAR
Art, 1º 1 crada a função gratificada de Operador de Sistemas para
de Dados, do Fundo Municipal de Previdência - EMP do município de
“om 0 vaior mensal de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta
is).
dos do EMP será
“onselho Municipal de Previdência - CMP, do Regime Próprio de
sor de Sistemas para Alimentação de
unicipio de Major Vieira, dentre os servidores do Municipio
ativos e inativos, qualificados conheci
informática, de
dominio 5 80 uso de comput
nomea Executivo Municipal, que cabe
1 - aliment:
cão e acompanhamento de processos de aposentadoria e pensões
homclog:
Po processamento dos procedimentos de compensação
= Próprio de Previdência Social - “ops do munic
e Geral Ce Previdência Soc S, ressaivados
outros existir dever de
ja para os quais p
ormidade as normas do Ministério da Previdência Social;
compe
mento funcional de inativos e persionis do RPPS
documentos digitalizados ao Tribunai se C ontas
SANTA CATARINA
! CIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/ME 83.102.392/0001-27
<ecutivo Municipal, através de ato normativo
servidor(a) indicado(a) e romeado(a), o qual
t2 (doze) horas semanais a disposição do Fundo Municipal de
para o exercício da função gratificada, sem prejuízo de sua
&rt. 4º Sob hipótase alguma, a gratificação prevista nesta lei será incorporada
aos venci
ientos do servidor, haja vista a natureza e a transitoriedade do
exercício «
Art. 5º O vaior é corrigido na mesma época e pelo mesmo índice
aplicado pi salarial dos servidores públicos municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
previstas no Fundo Municipal de Previdência - EMP,
lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
em co
Major Vieira, 22 de dezembro de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
eito do Município de Major Vieira (SC)
Registrad:
Oficial do
e site y
22/12/2017.
c DOM - Diário
no dis 22/12/2017
MARENIZE 7
Analista Contábii
NHA SROCCO

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