norma nº 2821/2026

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ESTADO DE SANTA CATARINA esio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WHÍEIRA
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LEI Nº 2.821 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A APAE DE
MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS E A CEDÊNCIA DE
ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar termo de
fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE
para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na
manutenção das atividades da entidade, no valor e na forma prevista no artigo 2º, e
a ceder estagiários regularmente matriculados em instituições de ensino, para auxiliar
nas atividades da APAE de Major Vieira;
Parágrafo único. A cessão de que se trata o caput deste artigo, será do quantitativo
de, no máximo 03 (três) estagiários, mediante Termo de Cessão específico, sem
quaisquer ônus para a entidade beneficiada, mantendo o Município a responsabilidade
pela remuneração e demais encargos referentes ao estágio.
Art. 2.º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 192.000,00 (cento e
noventa e dois mil reais), diludo em dez parcelas anuais, observado
obrigatoriamente:
I- O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas,
instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de
imediata suspensão dos repasses subsegúentes, até regularização de eventual
prestação de contas pendente.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MA,
III - Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento nº01/2026, na forma do
artigo 30, inciso VI e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/14
IV - Serão repassadas 9 parcelas de R$14.000,00(quatorze mil reais) e a última
parcela ficará no valor de R$ 66.000,00(sessenta e seis mil reais).
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 11 (onze) meses, a findar-se em
31/12/2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 26 de fevereiro de 2026.
ALINE DAIANE RUTHES | assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.26 15:53:32 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
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Coragem para mudas, banestid à fazer
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 120/2026
Major Vieira/SC, 26 de fevereiro de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Jadson Schemczak
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento da Lei Municipal Ordinária.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente com o fito de endereçar-
lhe a Lei Municipal Ordinária nº 2.821 de 26 de fevereiro de 2026, que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO
COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E A
CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para maiores informações,
subscrevendo-me.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
IARENHUK DA ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2026.02.27 09:25:44 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
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