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norma nº 2231/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2231 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.231 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLÍCIA MILITAR,
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
MOTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono na seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para a
execução dos serviços de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas
periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de
radiopatrulha da Polícia Militar, conforme minuta do Termo de Convênio anexo, que
fica sendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O Município disponibilizará mensalmente o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) sendo:
| — R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobrir as despesas com manutenção
(combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas colocadas a
serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução do policiamento
de radiopatrulha no município; AEE
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il — R$ 500 (quinhentos reais), para cobrir as despesas com aquisição de
materiais de expediente, limpeza, fardamento, manutenção do aquartelamento,
equipamentos e alimentação do pessoal de serviço.
Art. 3º. O convenio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua
publicação no Diário Oficial do estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2014.
RS,
Prefeito Municipal

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