| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.231 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLÍCIA MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para a execução dos serviços de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar, conforme minuta do Termo de Convênio anexo, que fica sendo parte integrante da presente lei. Art. 2º - O Município disponibilizará mensalmente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) sendo: | — R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobrir as despesas com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no município; AEE spt E E ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il — R$ 500 (quinhentos reais), para cobrir as despesas com aquisição de materiais de expediente, limpeza, fardamento, manutenção do aquartelamento, equipamentos e alimentação do pessoal de serviço. Art. 3º. O convenio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do estado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2014. RS, Prefeito Municipal