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norma nº 2235/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2235 / 2014
Date 2014-12-30
Ementa"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.235 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PM REFIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou e, eu ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito municipal, em seu nome,
sanciono a presente
LEI
Artigo 1º - Os débitos junto ao FISCO Municipal, com vencimentos até 31 de
dezembro de 2013, poderão ser parcelados em até 20 (vinte) prestações mensais e
sucessivas.
& 1º - Entende-se como débitos vencidos junto ao FISCO Municipal todos aqueles
oriundos de impostos municipais, multas, taxas e contribuição de melhoria devidos pelo
sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos até a data da consolidação de que
trata o 8 3º deste artigo.
$ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos
ou não como dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenham
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado
por falta de pagamento.
$ 3º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
$ 4º - O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será
dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não
poderá ser inferior a:
| - R$ 80,00 (oitenta reais) quando contribuinte pessoa jurídica
Il — R$ 50,00 (cinquenta reais) quando contribuinte pessoa física
a
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S 5º - Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES às
microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2º da Lei
nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a
um sessenta avos (1/60) do total do débito ou a três décimos por cento (0,3%) da receita
bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for
menor, não podendo ser inferior a:
| — R$ 50,00 (cingúenta reais), se enquadrada na condição de
microempresa;
Il - R$ 80,00 (oitenta reais), se enquadrada na condição de empresa de
pequeno porte.
$ 6º - O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos 88 3º e 4º
será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa SELIC, ou outro
índice oficial que venha a substituí-lo, a partir do mês subsequente ao da consolidação,
até o mês do pagamento.
8 7º - Para os fins da consolidação referida no $ 3º, os valores correspondentes à
multa, juros, e correção, serão reduzidos em 30% (trinta por cento).
$ 8º - A redução prevista no 8 7º não será cumulativa com qualquer outra redução
admitida em lei.
8 9º - Na hipótese de anterior concessão de redução de multa em percentual
diverso de trinta por cento, prevalecerá o percentual referido no $ 7º, se o desconto
anterior for menor, concedendo-se a diferença e tendo-se como base de cálculo o valor
original do débito tributário, ou, caso tenha o desconto sido maior, prevalecerá o
desconto já concedido, não se cumulando com o desconto concedido nesta lei.
g 10º - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui
obrigatoriamente a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos
anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade
desta Lei.
8 11º - Entre a data do vencimento e a da consolidação, prevista no parágrafo
terceiro deste artigo, incidij sobre o débito tributário juros calculados com base na
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variação da taxa SELIC no período, excluídos quaisquer outros índices de atualização e
juros.
Artigo 2º - O parcelamento que se refere o art. 1º:
| — deverá ser requerido, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
vigência desta lei, perante o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Major
Vieira (SC), responsável pela cobrança do respectivo débito.
ll — somente alcançará débitos objeto de Ações Judiciais, Reclamações ou
recursos Administrativos, caso o contribuinte renuncie expressamente ao direito em que
se fundarem as Ações Judiciais, reclamações ou Recursos Administrativos que se
encontrarem em tramitação ou em prazo de interposição, de forma irrevogável e
irretratável, desistindo da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial
proposta, e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os
referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar.
ll — independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens,
mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de
parcelamento ou de execução fiscal.
Parágrafo único — Na hipótese do inciso Il, Ações Judiciais, o valor da verba de
sucumbência será de 10% (dez por cento) do valor do débito executado, atualizado
segundo os índices oficiais divulgados pelo TJ/SC, decorrente da desistência da
respectiva ação judicial e as custas processuais adiantadas pela Municipalidade, bem
como as remanescentes, serão arcadas pelo sujeito passivo.
Artigo 3º - Poderá o contribuinte optar pelo pagamento à vista, em uma única
parcela, da totalidade de seus débitos tributários para com o FISCO/Municipal vencidos
até 31 de dezembro de 2013, hipótese na qual terá os seguintes benefícios:
a) Desconto de 100% (cem por cento) da multa de que trata o $ 6º do artigo 1º
desta lei.
b) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora acrescidos ao débito
após o vencimento até a formalização da inclusão do requerente no
Programa.
c) Desconto de 100% (cem por cento) da correção aplicada pela taxa SELIC;
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Artigo 4º - Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados
nos termos dos arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda do município,
concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Artigo 5º - O sujeito Passivo será excluído do parcelamento a que se refere esta
lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados,
o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições
referidos no art. 1º.
Artigo 6º - A FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva
competência, os atos necessários à execução desta Lei.
$ 1º - Serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos perante o FISCO
Municipal.
$ 2º - Não serão objeto do parcelamento previsto nesta Lei os débitos oriundos de
programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais deverão ser
renegociados nos termos da Lei própria e serão motivo de impedimento à obtenção dos
benefícios desta Lei.
Artigo 7º - Ao sujeito passivo que optar pelo parcelamento de que trata esta lei e
dele for excluído, é vedada a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento
até 31 de dezembro de 2013, salvo disposição legal em contrário.
Artigo 8º - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta
Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada,
quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Artigo 9º - Poderá ser objeto de compensação, total ou parcial, dos tributos
devidos ao FISCO Municipal, os créditos de qualquer natureza, que tiverem os
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contribuintes em relação à Municipalidade, desde que líquidos, certos e exigíveis nada
data do requerimento de compensação.
Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo deverá ser requerido
expressamente pelo contribuinte interessado junto ao FISCO Municipal, comprovando,
na ocasião, a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito que pretende compensar.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 30 de dezembro de 2014.
SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESET E MEDA 1 -
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Antec CAM AFESTA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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