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norma nº 2257/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2257 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaLEI N.º 025/2015 - "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 210
LEI MUNICIPAL N.º 2.257 DE 23 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação — PME e dá outras providências.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação — PME, com vigência por 10 (dez)
anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo 1, com vistas ao cumprimento do
disposto no art. 8º da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
IH - universalização do atendimento escolar;
HI - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB que assegure atendimento às necessidades de expansão,
com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste
PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II - Comissão de Educação e Bem Estar Social da Câmara de Vereadores;
II - Conselho Municipal de Educação — CME:;
IV — Fórum Municipal de Educação
$ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
II - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
$ 2º Ao longo do período de vigência deste PME, observar-se-ão os resultados dos estudos
publicados a cada 2 (dois) anos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo
E
$3º A meta do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência
do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do
cumprimento das demais metas.
$ 4º O investimento público em educação a que se refere a meta 20 do Anexo I desta
Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal, bem como do art.
213 da Constituição Federal.
$ 5º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos
recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos
previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela
exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar
o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas pelo
Fórum Municipal de Educação.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e
nacional de educação.
$ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro)
anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional de Educação — PNE, do
Plano Estadual de Educação — PEE, bem como deste Plano Municipal e subsidiar a elaboração
dos planos de educação para o decênio subsequente.
Art. 7o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de
colaboração visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano,
na forma da lei.
$ 1º Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao
eme
E
to a
alcance das metas previstas neste PME.
$ 2º As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os
entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação
e colaboração recíproca.
$ 3º O sistema de ensino municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas do PME.
$ 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de
educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de
estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de
cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
$5º O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município
incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
$ 6º O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive,
mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º O Município deverá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática
da educação pública em conformidade com o disposto neste PME.
Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município
serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União,
constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a
orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o
projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que
incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
RS
ERR q
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado-ePúblicado na Séc. de Adm. e Planejamento e
Sécretário Municipal de Administração e Planejamento
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Trav. Otacílio Florentino de Souza, 188 Centro
ANEXO |
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 -- 2024
META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de
educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da
vigência deste Plano.
ESTRATÉGIAS:
1.1 Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios,
metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo
padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais.
1.2 Realizar levantamento da população de até 3 (três) anos de idade, como
forma de planejar a oferta de atendimento da demanda para creche.
1.3 Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas, procedimentos
e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das
famílias por creches.
1.4 Manter e ampliar em regime de colaboração com a união, programa de
construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas de educação infantil, respeitando, inclusive, as normas de
acessibilidade.
1.5 Implantar, até o quinto ano de vigência do Plano, avaliação da educação
infantil articulada entre os setores da educação, a ser realizada a cada 2 (dois)
anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a
infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.6 Estimular os profissionais da educação para formação profissional em nível
superior, priorizando para a contratação, a formação com ênfase na educação
infantil.
1.7 Promover a formação continuada dos profissionais que atuam na educação
infantil.
1.8 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos
de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração
de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas
ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no
atendimento da população de O (zero) a 5 (cinco) anos.
1.9 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento
educacional especializado complementar e suplementar aos estudantes com
deficiência, transtornos do espectro do autismo, transtorno do déficit de atenção
com hiperatividade e altas habilidades/superdotação, assegurando a educação
bilingue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa
etapa da educação básica.
1.10 Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde, assistência
social, Conselho Tutelar e Ministério Público, com foco no desenvolvimento
integral das crianças de até 3 (três) anos de idade.
1.11 Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes
escolares, garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam aos parâmetros nacionais de qualidade e a
articulação com a etapa escolar seguinte.
1.12 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.13 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação
infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de
até 3 (três) anos de idade.
1.14 Oportunizar o acesso à educação infantil em tempo integral, para crianças
de O (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil, desde que haja disponibilidade de
infraestrutura e recursos financeiros.
1.15 Implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade
étnica, de gênero e sociocultural, tais como: brinquedoteca, ludoteca, biblioteca
infantil e parque infantil.
1.16 Garantir a atualização das Diretrizes Curriculares da educação infantil, a
cada2 (dois) anos, a fim de assegurar um ensino de qualidade.
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir que pelo
menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa
etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do Plano
Municipal de Educação.
ESTRATÉGIAS:
2.1 Pactuar entre a União, o Estado e os Municípios, no âmbito da instância
permanente de que trata o $ 5º do Art. 7º, da Lei no 13.005/2014, a implantação
dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a
base nacional comum curricular do ensino fundamental.
2.2 Garantir acompanhamento individualizado para alunos com dificuldades de
aprendizagem comprovadas, no Ensino Fundamental.
2.3 Promover e garantir o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitam
to escolar dos beneficiários ou não de
programas de transferência de renda, bem como o controle das situações de
discriminação, preconceito e violência na escola, visando o estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
Programas vinculados de proteção à infância, adolescência e juventude )
2.4 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, o
acompanhamento e o monitoramento de acesso e permanência na escola, em
parceria com as áreas de saúde, assistência social e programas vinculados de
proteção à infância, adolescência e juventude).
2.5 Utilizar tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente
comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas
do campo e das comunidades indígenas e quilombolas.
2.6 Disciplinar, no âmbito do sistema de ensino a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a
realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.
2.7 Promover o relacionamento das escolas com instituições e movimentos
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre
fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando, ainda,
que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural.
2.8 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias.
2.9 Promover no âmbito das escolas do município a Escola de Pais, com temas
relacionados à família/escola e sua responsabilidade na educação dos alunos,
distribuídos por bimestres no ano letivo.
2.10 Garantir o acesso, permanência e conclusão no atendimento específico às
populações do campo, quilombolas, povos indígenas, povos nômades e das
comunidades tradicionais, bem como a formação de profissionais para atuação
junto a essas populações. as
2.11 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental,
garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam
a atividades de caráter itinerante.
2.12 Desenvolver atividades extracurriculares aos estudantes, de incentivo e de
estímulo a habilidades, promovendo inclusive, a participação em certames e
concursos de âmbito municipal, estadual e nacional.
2.13 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligando-as a um plano de disseminação do desporto
educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
Meta 3- universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do
período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino
médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS:
3.1 Colaborar na institucionalização de política e programa estadual para o
ensino médio articulado aos programas nacionais, que garantam recursos
financeiros, para incentivar práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de
currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada,
conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência,
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a
formação continuada em serviço de professores e a articulação com instituições
acadêmicas, esportivas e culturais.
3.2 Pactuar, entre União, Estado e Municípios, no âmbito da instância
permanente de negociação e cooperação, de que trata o $ 5º do Art. 7º, da Lei
no 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino
médio. Em
3.3 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a
fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos
estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as
escolas se tornem polos de criação e difusão cultural e prática desportiva,
integrada ao currículo escolar.
3.4 Fomentar a expansão de programas pedagógicos, com ações de
acompanhamento individualizado do (a) aluno(a) com rendimento escolar
defasado, com práticas de aulas de reforço no contra turno, estudos de
recuperação, favorecendo o avanço do aluno em compatibilidade com
idade/série.
3.5 Contribuir com a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino
médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade
de resultados, articulando-o com o Sistema de Avaliação da Educação Básica
(SAEB), e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica,
para subsidiar políticas públicas para a educação básica de avaliação
certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos
dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à
educação superior.
3.6 Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à
educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do
campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas público da
educação especial.
3.7 Fortalecer o acompanhamento, o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar, dos jovens beneficiários(as) de programas de
transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência e à interação com
o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências,
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez
precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência
3.8 Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos
fora da escola, de forma Intersetorial com os serviços de assistência social,
saúde e proteção à adolescência e à juventude.
3.9 Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e
do campo, de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos,
visando à qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da
escola e com defasagem no fluxo escolar.
3.10 Contribuir no redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos
diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino
médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades
específicas dos estudantes.
3.11 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantindo a
qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades
de caráter itinerante.
3.12Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
por quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas
associadas à exclusão.
3.13 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas
tecnológicas, científicas e idiomas.
3.14 Estimular a celebração de convênios entre empresas e escolas de
educação básica, profissional e tecnológica para oportunizar estágio,
possibilitando o acesso ao mundo do trabalho.
3.15 Incentivar a participação dos profissionais da educação na formação
continuada.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
de idade com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de
déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia
de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e
serviços especializados, públicos, privados ou conveniados.
ESTRATÉGIAS:
4.1 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino
regular e o atendimento educacional especializado.
4.2 Contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), das matrículas dos estudantes da educação regular da
rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar
e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica
regular e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na
educação especial oferecida em instituições comunitárias, ou filantrópicas sem
fins lucrativos (APAEs), conveniadas com o Poder Público e com atuação
exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494/2007.
4.3 Promover, no prazo de vigência deste Plano, a priorização do atendimento
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três)
anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e
hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, observado o
que dispõe a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
4.4 Colaborar para a implementação e manter ao longo deste Plano, salas de
recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para
o ensino regular e para o atendimento educacional especializado nas escolas
regulares e nas instituições especializadas públicas e conveniadas.
4.5 Estimular o atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, preferencialmente em escolas da rede regular de ensino ou em
instituições especializadas, públicas ou conveniadas, nas formas complementar
ou suplementar, a todos os estudantes com deficiência, transtorno global de
desenvolvimento, transtorno do espectro autista, transtorno éficit de atenção
a nad
e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, matriculados
em escolas de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de
avaliação específica.
4.6 Manter e ampliar equipe multidisciplinar de apoio, pesquisa e assessoria,
articulada com instituições acadêmicas, integrada por profissionais das áreas de
saúde, assistência social e Humana, para apoiar o trabalho dos(as) professores
da educação básica com os(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.7 Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade
nas instituições públicas, para garantir a permanência e o aproveitamento
escolar dos estudantes com deficiência, transtorno global de desenvolvimento,
transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e
hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, por meio da
adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização
de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, da alimentação
escolar adequada à necessidade do estudante, garantindo a segurança
alimentar e nutricional, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as
etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos estudantes com altas
habilidades ou superdotação.
4.8 Incentivar a capacitação de profissionais visando a garantia da oferta de
educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua
e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos
estudantes surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos,
em escolas inclusivas, nos termos do Art. 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos
Art. 24 e 30, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem
como a adoção do Sistema Braille para cegos e surdo-cegos.
4.9 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiência, transtorno global de
desenvolvimento, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção
e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação beneficiários
de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às
situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.
4.10 Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias,
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas
à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de
acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11 Colaborar na articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com
o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do
atendimento escolar na educação de jovens e adultos das pessoas com
deficiência, transtorno global de desenvolvimento, transtorno do espectro autista,
transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas
habilidades ou superdotação com idade superior à faixa etária de escolarização
obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
4.12 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender
à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência,
transtorno global de desenvolvimento transtorno do espectro autista, transtorno
de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou
superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional
especializado, cuidadores/monitores, conforme processo de avaliação/triagem
específico regulamentado pelo Conselho Municipal de Educação.
4.13 Promover, junto aos órgãos competentes, a obtenção de informação
detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, alunos privados de
autonomia e independência nas Atividades de Vida Diárias (AVDs) Atividades de
Vida Pratica (AVPs) Atividades de Vida do Trabalho (AVTs) e Atividades de Vida
de Lazer (AVLs) de O (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.14 Incentivar a participação nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação,
observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos
referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-
aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos privados de
autonomia e independência nas Atividades de Vida Diárias (AVDs) Atividades de
Vida Pratica (AVPs) Atividades de Vida do Trabalho (AVTSs) e Atividades de Vida
de Lazer (AVLs).
4.15 Buscar parcerias com instituições especializadas, conveniadas com o poder
público, visando à ampliação da oferta de formação continuada e a produção de
material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade
necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes
privados de autonomia e independência nas Atividades de Vida Diárias (AVDs)
Atividades de Vida Pratica (AVPs) Atividades de Vida do Trabalho (AVTs) e
Atividades de Vida de Lazer (AVLs) matriculados na rede pública de ensino.
4.16 Possibilitar que as escolas de educação básica promovam espaços para
participação das famílias na elaboração do projeto político pedagógico na
perspectiva da educação inclusiva.
4.17 Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar
e suplementar à escolarização de estudantes da educação especial,
matriculados na rede pública de ensino, a oferta da educação bilíngúe,
libras/língua portuguesa, em contextos educacionais inclusivos e garantia da
acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações, nos materiais
didáticos e nos transportes.
4.18 Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e
formação continuada de professores, para o atendimento educacional
especializado complementar nas escolas.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças até no máximo, aos 8 (oito) anos de
idade no ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1 Estruturar os processos pedagógicos a fim de garantir a alfabetização plena
a todas as crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
5.2 Garantir política de alfabetização que assegure a permanência dos
professores alfabetizadores para os três primeiros anos do ensino fundamental.
5.3 Elaborar instrumentos de avaliação sistêmica, periódica e específica, para
aferir a alfabetização das crianças, além dos instrumentos de avaliação nacional.
5.4 Divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças,
asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o
acompanhamento dos resultados no sistema de ensino devendo ser
disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.5 Fomentar o uso de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo
escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens
metodológicas e sua efetividade.
5.6 Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação
entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação
continuada de professores para a alfabetização.
5.7 Apoiar políticas para a alfabetização das pessoas com deficiência,
considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de
pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
5.8 Promover, em consonância com as Diretrizes do Plano Nacional do Livro e
da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários
e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da leitura.
5.9 Implantar e desenvolver, durante a vigência do Plano, programas de
incentivo à leitura.
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação
básica. j ER
ESTRATÉGIAS:
6.1 Promover, com o apoio da União, e do Estado a oferta de educação básica
pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o
tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade,
passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.
6.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou
adequação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para
atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou
com crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.3 Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação e
reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos
adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de
recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.4 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
6.5 Estimular a oferta de atividades para a ampliação da jornada escolar dos
estudantes matriculados nas escolas de educação básica da rede pública, por
parte das entidades privadas de serviço social, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino.
6.6 Oferecer a educação em tempo integral, havendo disponibilidade de
recursos orçamentários e financeiros, para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária
de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos idade, assegurando atendimento
educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de
recursos multifuncionais da própria escola, bem como profissionais habilitados.
Sidi 2
6.7 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e ações de
educação nutricional.
6.8 Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional
diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo integral, conforme
legislação específica.
6.9 Adequar espaços, estrutura de trabalho com os alunos em tempo integral,
reorganizando conteúdos e orientando os profissionais.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo
a atingir as seguintes médias no IDEB:
Metas Projetadas
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do Ensino Fundamental 5.6 5.9 6.1 6.4
Anos finais do Ensino Fundamental 5,5 5,7 6 6,2
Ensino Médio 4,7 5,2 5,4 5,6
ESTRATÉGIAS:
7.1 Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos,
com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes
para cada ano do ensino fundamental respeitando-se a diversidade estadual,
regional e local.
7.2 a) no quinto ano de vigência deste Plano, pelo menos, 70% (setenta por
cento) dos estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por
cento), pelo menos, o nível desejá
b) no último ano de vigência deste Plano, todos os estudantes do ensino
fundamental tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo,
e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.3 Instituir, em colaboração entre a União, o Estado e os Municípios, um
conjunto municipal de indicadores de Avaliação institucional com base no perfil
do estudante e dos profissionais da educação, nas condições de infraestrutura
das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades de ensino.
7.4 Fomentar processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação
básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento
estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação
continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática.
7.5 Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às
estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão
educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio
escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à
melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.6 Colaborar e desenvolver indicadores específicos de avaliação da
qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilingue
para surdos.
7.7 Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da educação
básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação
de Estudantes — PISA.
7.8 Incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e divulgar tecnologias
educacionais para o ensino fundamental e incentivar práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem,
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com
preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem
aplicadas.
7.9 Garantir, em parceria com Estado e União, transporte gratuito do aluno da
rede que tiver de se deslocar por mais de três quilômetros de sua casa até a
escola, na faixa etária da educação escolar obrigatória, visando a reduzir a
evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.
7.10 Participar do desenvolvimento de pesquisas de modelos alternativos de
atendimento escolar para a população do campo que considerem tanto as
especificidades locais quanto as boas práticas nacionais e internacionais.
7.11 Colaborar, com a União e Estado, para o acesso à rede mundial de
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
década, a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de
educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação.
7.12 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais, em regime de
colaboração entre União, Estado e Município, para a utilização pedagógica no
ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando,
inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a
universalização das bibliotecas, nas instituições educacionais, com acesso as
redes digitais de computadores, inclusive a internet.
7.13 Estimular programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
7.14 Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica acessibilidade
física, bem como energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico e
manejo dos resíduos sólidos, garantindo aos estudantes espaços para a prática
esportiva, acesso a bens culturais e artísticos e pleiteando equipamentos e
laboratórios de ciências.
7.15 Garantir o acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, bens
culturais e artísticos e pleitear equipamentos e laboratórios de ciências em cada
unidade escolar.
7.16 Promover em regime de colaboração com Estado e União, a participação
em programas de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas
públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais.
7.17 Promover e participar em regime de colaboração com a União e Estado, na
elaboração dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação
básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas e para
recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento
para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.
7.18 Manter Informatização da gestão das escolas públicas e das secretarias de
educação, bem como manter programa de tormação continuada para o pessoal
técnico.
7.19 Promover, em parceria com as áreas de saúde, assistência social e
programas vinculados de proteção à infância, adolescência e juventude,
políticas de prevenção à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de
ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais e de
suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um
ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.20 Apoiar a implementação de políticas de inclusão e permanência na escola
para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida
e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente.
7.21 Manter e ampliar nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as
culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos
termos das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de
ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial,
conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
————
7.22 Desenvolver currículos e propostas pedagógicas nas escolas do campo e
nas comunidades indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais
correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento
das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade,
disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os estudantes
com deficiência.
7.23 Mobilizar e incentivar as famílias e setores da sociedade civil, com o
propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e
de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas
educacionais.
7.24 Promover e articular ações da área da educação, com outras áreas, como
saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura e programas
vinculados de proteção à infância, adolescência e juventude, possibilitando a
criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da
qualidade educacional.
7.25 Articular ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e
emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da
qualidade educacional.
7.26 Promover com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de
professores e bibliotecários para atuar como mediadores da leitura, de acordo
com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem.
7.27 Estabelecer e desenvolver políticas de acompanhamento às escolas com
relação ao desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente,
da direção e da comunidade escolar.
7.28 Incentivar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar
atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os
menores Índices, garantindo equidade da aprendizagem.
7.29 Desenvolver programas e metodologias para acompanhamento
pedagógico, recuperação paralela e progressão, priorizando estudantes com
rendimento escolar defasado.
7.30 Manter e assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas com
todos os materiais e infraestrutura necessários à boa aprendizagem dos
estudantes, inclusive biblioteca virtual com equipamentos, espaços, acervos
bibliográficos, bem como profissionais capacitados para a formação de leitores.
7.31 Instituir, em regime de colaboração entre os entes federados, política de
preservação da memória estadual e municipal.
7.32 Promover a regulação e supervisão da oferta da educação básica nas redes
pública e privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função
social da educação.
7.33 Reconhecer e valorizar as práticas culturais e sociais dos estudantes e da
comunidade local, como dimensões formadoras, articuladas à educação, nos
projetos político-pedagógicos e no Plano de Desenvolvimento Institucional, na
organização e gestão dos currículos, nas instâncias de participação das escolas
e na produção cotidiana da cultura e do trabalho escolar.
7.34 Apoiar a reestruturação e aprimoramento do ensino fundamental e médio,
incentivando práticas pedagógicas com abordagens | interdisciplinares,
estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares
com conteúdos obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência, trabalho,
linguagens, tecnologia, cultura e esporte.
7.35 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos
de formação para profissionais da educação básica, de modo a garantir a
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços
de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias
educacionais.
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população acima de 18 (dezoito)
anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo
no último ano de vigência deste Plano. E Teca
)
8.1 Cooperar com a institucionalização de programas e desenvolvimento de
tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico
individualizado e para recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes
com rendimento escolar defasado.
8.2 Fomentar a implementação de programas de educação de jovens e adultos,
que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização
inicial.
8.3 Estimular a participação em exames de certificação da conclusão dos
ensinos fundamental e médio.
8.4 Cooperar com a promoção entre órgãos governamentais, de forma
intersetorial, para o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola,
identificando motivos de absenteísmo e colaborando para a frequência e apoio
à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses
estudantes na rede pública regular de ensino.
8.5 Colaborar e participar na busca ativa de jovens fora da escola, em parceria
com órgãos governamentais e não governamentais, de forma intersetorial.
8.6 Colaborar com o estado na oferta pública de ensino médio e EJA, integrada
à formação profissional, buscando assegurar condições de acesso e
permanência na escola.
8.7 Fomentar políticas de educação do campo para universalização da educação
básica.
8.8 Oportunizar em articulação com o Estado a educação escolar no campo,
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários
estimulando o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições; a oferta de programa para a formação
inicial e continuada de profissionais da educação. . Geo Sa
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos
ou mais de idade para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e, até o final
da vigência deste Plano, reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1 Divulgar e fomentar ações para a oferta gratuita da educação de jovens e
adultos, a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
9.2 Contribuir com a realização do diagnóstico dos jovens e adultos com ensino
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na
educação de jovens e adultos.
9.3 Incentivar o fortalecimento e a participação solidaria de toda a comunidade
com o envolvimento das organizações da sociedade civil, nas chamadas
públicas regulares para EJA.
9.4 Colaborar e fomentar a implementação de ações de alfabetização de jovens
e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica.
9.5 Cooperar com execução de ações de atendimento ao estudante da educação
de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte e
alimentação.
9.6 Fomentar mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações
de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
9.7 Cooperar com a implementação de programas de capacitação tecnológica
da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos
níveis de escolarização formal.
9.8 Possibilitar o acesso dos estudantes da EJA aos diferentes espaços da
escola.
9.9 Colaborar com a implementação de currículos adequados às especificidades
da EJA para promover a inserção no mundo do trabalho, inclusão digital e
tecnológica e a participação social. E
o SRP + RR RR
9.10 Cooperar no levantamento da demanda por EJA, na cidade e no campo,
para subsidiar a formulação de política pública que garanta o acesso e a
permanência a jovens, adultos e idosos a esta modalidade da educação básica.
Meta 10: Articular com Estado, para que ofereça no mínimo 10% (dez por
cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos
fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional, até ao
final da vigência do Plano.
ESTRATÉGIAS:
10.1 Participar de Programa Nacional de Integração da Educação Básica à
Educação Profissional na modalidade de educação de jovens e adultos, na
perspectiva da educação inclusiva.
10.2 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público
da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das
populações itinerantes e do campo e inclusive na modalidade de educação a
distância.
10.3 Cooperar na ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e
adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
10.4 Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação
profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.5 Colaborar na diversidade do currículo da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e
o espaço pedagógico adequando-os às características desses estudantes.
10.6 Estimular o uso de material didático, o desenvolvimento de metodologias
específicas, bem como os instrumentos de avaliação, garantindo o acesso a
equipamentos, laboratórios e aos diferentes espaços da escola.
10.7 Incentivar a formação continuada e tecnológica digital de docentes das
escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional.
10.8 Cooperar para alimentação saudável e adequada e transporte para os
estudantes da educação de jovens e adultos integrado à educação profissional.
10.9 Colaborar na implementação demecanismos de reconhecimento de
saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na
articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos
técnicos de nível médio.
10.10 Incentivar e definir parcerias com entidades públicas e privadas do
município, para inclusão de estudantes da educação de jovens e adultos em
programas de emprego e renda, para inserção no mercado de trabalho e/ou
estágios, incluindo estudantes com necessidades educativas especiais.
Meta 11- triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta
por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
11.1Fomentar a política de expansão das matrículas de educação profissional
técnica de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na
ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais
locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional.
11.2 Incentivar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível
médio na rede pública estadual de ensino, com o apoio da União.
11.3 Colaborar na reestruturação das escolas s de educação profissional
levando-se em consideração as especificidades de cada curso. = a
11.4 Incentivar a promoção e expansão do estágio na educação profissional
técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter
pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação
de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular
e ao desenvolvimento da juventude.
11.5 Incentivar os estudantes para participação nos programas ofertados pela
esfera Estadual e Federal, de reconhecimento de saberes, para fins de
certificação profissional em nível técnico nas instituições credenciadas.
11.6 Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da
qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes pública e
privada.
11.7 Cooperar na expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado
à formação profissional, de acordo com os seus interesses e necessidades do
município.
11.8 Cooperar com a expansão da oferta de educação profissional técnica de
nível médio para o público da educação especial.
11.9 Colaborar para a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos
técnicos de nível médio na rede pública federal e estadual para 90% (noventa
por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos por professor
para 20 (vinte).
11.10 Cooperar no desenvolvimento de programas de assistência estudantil e
mecanismos de mobilidade acadêmica, visando melhor as condições
necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos
de nível médio.
11.11 Fomentar estudos e pesquisas sobre a articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades
econômicas, sociais e culturais do Estado.
11.12 Apoiar ações que possibilitem a orientação aos alunos, sobre as
possibilidades de inserção na educação profissional.
A
pop
mi
Meta 12: Articular com a União e Estado para elevar a taxa bruta de
matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa
líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24
(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para,
pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
ESTRATÉGIAS:
12.1 Otimizar, com a participação da União e do Estado, a capacidade instalada
da estrutura física e a disponibilização dos recursos humanos das instituições
públicas e comunitárias de educação superior, mediante ações planejadas e
coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.
12.2Cooperar para a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos
de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por
cento); ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a
relação de estudantes por professor(a) para 18 (dezoito), mediante estratégias
de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a
aquisição de competências de nível superior.
12.3 Mapear a demanda e fomentar a oferta de educação superior pública e
gratuita prioritariamente para a formação de professores, para atender ao déficit
de profissionais em áreas específicas da educação básica.
12.4 Incentivar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos
estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de
educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES,
conforme a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de modo a reduzir as
desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na
educação superior de estudantes egressos da escola pública e de estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
12.5 Incentivar as instituições de educação superior a aderir e participar dos
Rs
programas de apoio financeiro do Governo Federal.
12.6 Supervisionar, com a participação da União e do Estado, políticas de
inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e permanência
nos cursos de graduação, de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica,
egressos da escola pública, da educação especial, e outros extratos sociais
historicamente excluídos.
12.7 Mobilizar, na forma da lei, condições de acessibilidade às pessoas da
educação especial, nas instituições de ensino superior.
12.8Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação
entre formação, currículo, pesquisa e trabalho, considerando as necessidades
econômicas, sociais e culturais do Município.
12.9 Articular com Estado e União, a expansão e a descentralização da oferta
de educação superior pública e gratuita, atendendo a todas as regiões do
Estado, considerando as especificidades das regiões.
12.10 Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação
entre formação, currículo, pesquisa e trabalho, considerando as carências nas
áreas econômicas, sociais e culturais do município.
Meta 13: Articular, com a União e Estado, aelevação da qualidade da
educaçãosuperior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo
docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação, até ao
final da vigência do Plano
ESTRATÉGIA:
13.1 Acompanhar e incentivar a formação continuada nos programas de pós-
graduação stricto sensu, conforme a Lei Municipal 2075/11, que dispõe sobre o
regime jurídico e estatutário dos profissionais da educação, Plano de Cargos e
Salários do Município, no artigo 135.
Meta 14: Fomentar, em articulação com a União e Estado a elevação
gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo
a atingir a titulação anual de 2(dois) mestres e f(um) doutor, até ao final da
vigência do Plano. AEE e
mm
ESTRATÉGIAS:
14.1 Colaborar, em articulação com a União, na implementação de políticas de
inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e permanência nos
cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu.
14.2 Cooperar em estudos e pesquisas em direitos humanos e inclusão, sobre
gênero, orientação sexual e identidade de gênero, diversidade religiosa, relações
étnico-raciais, educação ambiental, tecnologia assistiva, pedagogia da
alternância, quilombola, indígena, povos do campo, comunidades tradicionais e
para pessoas, público da educação especial.
14.3 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos
de formação para profissionais da educação básica, de modo a garantir a
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços
de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias
educacionais.
14.4 Estimular em articulação com a União e Estado, a expansão da oferta de
cursos de pós graduação stricto sensu, utilizando inclusive, metodologias,
recursos e tecnologias de EaD.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o
Município, no prazo de dois anos de vigência deste Plano, política
municipal de formação inicial e continuada, com vistas à valorização dos
profissionais da educação, assegurando que todos os professores da
educação básica e suas modalidades possuam formação específica de
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, bem como a oportunização, pelo poder público, de
periódica participação em curso de formação continuada.
ESTRATÉGIAS:
15.1 Promover, em regime de cooperação entre União, o Estado e o Município,
ações conjuntas a fim de organizar a oferta de cursos de formação inicial diante
do diagnóstico das necessidades dos profissionais da educação, envolvendo as
instituições públicas de nível superior, sincronizando a oferta e a demanda da
formação de profissionais da Educação.
15.2 Instituir e consolidar, uma plataforma eletrônica em âmbito municipal, com
dados de formação de todos os professores da rede pública, para organizar a
demanda/oferta de matrículas em cursos de formação inicial e continuada dos
profissionais da educação em Major Vieira.
15.3 Articular com as instituições de nível superior, formadoras de profissionais
para educação básica, de forma a promover a reforma curricular dos cursos de
licenciatura, garantindo a renovação pedagógica, com foco no aprendizado do
estudante.
15.4 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de
nível médio e superior dos profissionais da educação, visando o trabalho
sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da
educação básica, em sintonia com as recomendações legais e as diretrizes
curriculares nacionais.
15.5 Apoiar os profissionais da educação básica para a formação continuada em
serviços, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.
15.6 Fomentar a oferta de cursos técnicos e tecnológicos, de nível médio e
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos
profissionais da educação de outros segmentos presentes no ambiente escolar,
que não os do Magistério, por meio de políticas intersetoriais.
15.7 Consolidar política de formação continuada prevista na Lei Municipal.
15.8 Garantir acesso de formação continuada a todos os profissionais da
educação básica, fundamentada numa concepção político-pedagógico que
assegure a articulação teórica e prática, a pesquisa e a extensão.
15.9 Fomentar o uso de material didático, a criação de metodologias específicas
e a elaboração deinstrumentos de avaliação, garantindo o acesso a
equipamentos e laboratórios e a formação inicial e continuada de docentes da
rede pública. a
15.10 Possibilitar acesso a programas de educação continuada, voltadas à
complementação didático-pedagógica dos profissionais sem habilitação para o
magistério, que atuam na rede pública.
15.11 Promover, em regime de colaboração entre União, Estado, Instituições e
o Município, formas de registro e divulgação de projetos desenvolvidos nas
escolas com o objetivo de validar e valorizar as produções do profissional na
ascensão funcional.
15.12 Ampliar as políticas e programas de formação inicial e continuada dos
profissionais da educação, sobre gênero, diversidade e orientação sexual, para
a promoção dos direitos sociais.
15.13 Ampliar o uso das tecnologias e conteúdosmultimidiáticos para todos os
atores envolvidos no processo educativo, garantindo formação específica para
esse fim.
15.14 Facilitar a participação em programa federal de concessão de bolsas de
estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação
básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham
como idioma nativo as línguas que lecionam.
15.15 Colaborar na distribuição de acervo de obras didáticas, paradidáticas,
literárias, dicionários, obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, e
ainda, programas específicos de acesso a bens culturais, favorecendo a
construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação para os
profissionais da educação básica.
Meta 16: Estabelecer parcerias com IES para formação, em nível de pós-
graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos
os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações
dos sistemas de ensino. ã
a,
ESTRATÉGIAS: ————
16.1 Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para o
dimensionamento da demanda por formação em cursos de pós-graduação, para
fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação
superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e
Município.
16.2 Incentivar professores e profissionais da educação, para cursar pós-
graduação stricto sensu, considerando as necessidades mais urgentes, com
autorização do Poder Executivo, prevendo contrapartida, conforme Lei
Municipal.
16.3 Promover a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a
elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de
pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população
de até oito anos.
16.4 Acompanhar e incentivar a formação continuada nos programas de pós-
graduação lato sensu, conforme a Lei Municipal 2075/11, que dispõe sobre o
regime jurídico e estatutário dos profissionais da educação, Plano de Cargos e
Salários do Município, no artigo 135.
Meta 17: Valorizar os profissionais do Magistério da rede pública de
educação, de forma a equiparar o rendimento médio dos demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final ano da vigência
deste Plano.
ESTRATÉGIAS:
17.1 Fomentar implantação nas redes públicas de educação básica, de
acompanhamento dos profissionais do Magistério e demais profissionais da
educação, aprovados em concurso público, os quais deverão ser
supervisionados por equipe de profissionais, nomeada por portaria específica
para esse fim, com objetivo de fundamentar, com base nos programas de
acompanhamento, por meio de avaliação documentada, a decisão pela
efetivação após o estágio probatório, além de oferecer durante esse período
cursos de aprofundamento de estudos na área de atuação.
17.2 Fomentar a criação de comissão permanente de avaliação e programa de
meritocracia para os profissionais da educação.
17.3 Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da
educação e concretização das políticas de formação, como forma de garantia da
qualidade na educação.
17.4 Estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional.
17.5 Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para valorização dos
profissionais da educação da rede pública.
Meta 18: assegurar, a existência de planos de Carreira para os profissionais
da educação básica pública, para o plano de Carreira dos profissionais da
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
18.1 Garantir a aplicação do plano de carreira instituído conforme lei municipal
n.2075/2011 que tem como referência o piso nacional, definido em lei federal,
nos termos do Inciso VIll, do Artigo 206. daConstituição Federal, a fim de
equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade
equivalente.
18.2 Prever no Plano de Carreira a implantação gradual do cumprimento da
jornada de trabalho em uma única Unidade Escolar.
18.3 Estruturar as redes públicas de educação básica, de modo a que pelo
menos 80% (oitenta por cento) dos profissionais do magistério e 50% (cinquenta
cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que
se encontram vinculados.
18.4 Assegurar a realização periódica de concurso público para provimento de
vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes.
18.5 Atualizar o plano de carreira, de acordo com as diretrizes definidas na base
nacional comum de valorização dos profissionais da educação.
18.6 Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes de profissionais
da educação de todos ossistemas públicos de ensino atuando em todas as
instâncias do Município, para subsidiar os órgãos, na atualização dos planos de
carreira.
18.7 Garantir a atualização, e o cumprimento de todas as diretrizes do Estatuto
Estadual e da legislação municipal do Magistério da rede pública de ensino.
Meta 19: Oferecer condições, para a efetivação da gestão democrática da
educação básica, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e
à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas,
prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS:
19.1 Articular a criação de legislação municipal para nomeação dos diretores de
unidades escolares, conforme critérios técnicos de mérito, desempenho e
participação da comunidade escolar, até o final de vigência deste PME.
19.2 Fomentar e fortalecer a formação dos conselheiros, dos conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, de alimentação escolar, e outros,
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado,
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao
bom desempenho de suas funções.
19.3 Consolidar, capacitar e fortalecer o Conselho Municipal de Educação como
órgão autônomo, como instrumento de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação dos
conselheiros. é a
19.4 Implantar em todas as redes de educação básica do município a
constituição de grêmios estudantis e fortalecer associações de pais
assegurando-lhes espaços adequados e condições de funcionamento nas
escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares,
por meio das respectivas representações.
19.5 Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos
e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a
participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.6 Aderir, junto ao MEC, aos programas de formação de diretores e gestores
escolares, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento
dos cargos.
Meta 20: Mobilizar a sociedade civil organizada para garantir a aplicação do
investimento público em Educação Pública de forma a atingir, no mínimo,
em nível nacional, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno
Bruto - PIB do País, no 5º (quinto) ano de vigência da Lei Federal nº 13.005,
de 25 Junho de 2014, e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do
PIB ao final do decênio, dos recursos próprios para a Educação.
ESTRATÉGIAS:
20.1 Aplicar, na forma de lei específica, a parcela da participação no resultado
ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros
recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no Inciso VI, do
caput do Art. 214, da Constituição Federal.
20.2 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos
do Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 131/2009, a transparência e o controle
social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação,
especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre as
Secretarias de Educação do Estado e do Município, o Tribunal de Contas do
Estado e o Ministério Público.
20.3 Desenvolver, com o apoio da Contabilidade Geral da Prefeitura, estudos e
acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da
educação, em todos os níveis, etapas e modalidades.
20.4 Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional a ser
amplamente discutida com os diversos setores da sociedade, com os gestores
da educação e com a comunidade educacional, sendo agente de
implementação.
20.5 Mobilizar a sociedade civil organizada e os representantes legais para
buscar junto à União a complementação de recursos financeiros para o Estado
e Município que comprovadamente não atingirem o valor do Custo Aluno
Qualidade inicial (CAQiI) e, posteriormente, do CAQ.

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