br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 47/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-05-06
Ementa- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2015 - "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id289

Originating matéria

matéria 2281 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047 DE 06 DE MAIO DE 2015.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, os
cargos nas quantidades e salários descritos no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei deverá
ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →