| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2015 - "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047 DE 06 DE MAIO DE 2015. “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, os cargos nas quantidades e salários descritos no Anexo | da presente Lei. Art. 2º A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos. Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111