| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2015 |
| Date | 2015-05-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 010/2015 - "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.247 DE 06 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de MAJOR VIEIRA/SC com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previ- denciárias devidas e não repassadas pelo Município, PARTE PATRONAL ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências outubro/2014, valor de R$ 66.693,82 ( sessenta e seis mil, seiscentos noventa e três reais e oitenta e dois centavos), novembro/2014, valor de R$ 68.920,59 ( sessenta e oito mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e nove centa- vos) dezembro e décimo terceiro salário/2014, valor de R$ 120.878,86 ( cento e vinte mil, oitocentos setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) janeiro/2015, valor de R$ 85.388,40 ( oitenta e cinco mil trezentos oitenta e oito reais e quarenta centavos) e feve- reiro/2015, valor de R$ 83.122,94 ( oitenta e três mil cento vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), totalizando em 425.004,61 ( quatrocentos vinte e cinco mil, quatro reais e sessenta e um centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. NOS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualiza- dos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Na- cional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cin- quenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Naci- onal de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros simples de 0,50% ( zero vírgula cin- quenta por cento) ao mês e multa de 2% ( dois por cento). Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ção em contrário. 7 Cl ORIDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado &P retário Municipal de Administração e Planejamento blicado ng' Séc. de Adm. e Planejamento e