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norma nº 2249/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012/2015 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
=D,
LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA
A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de construção
e o fornecimento de mão de obra a pessoas carentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção e a fornecer
mão de obra a pessoas carentes para atendimento à situação emergencial de natureza
habitacional.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se:
| — material de construção: o utilizado pela Prefeitura Municipal na construção de
casas populares, no padrão simples.
Il- mão de obra: fornecida por servidores ou contratados da Prefeitura Municipal para
reparação ou ampliação da residência em situação emergencial.
Ill — pessoa carente: reconhecida em relatório socioeconômico e laudo social
elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e
normas pertinentes.
IV —situação emergencial de natureza habitacional, decorrente:
a) de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo cidadão que:
1. Comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a
temporária ou definitivamente inviável para habitação;
2. Submeta sua residência a risco eminente;
3. Torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de
sua residência;
4. Que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
b) de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização
de obra para assegurar ao cidadão e sua família condições adequadas de habitação, incluindo
higiene, saúde e digna de acomodação.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Condições para doação de material e/ou fornecimento de mão de obra:
| — classificação do cidadão como pessoa carente no relatório socioeconômico
elaborado para fins desta lei subscrito pela Assistente Social do Munícipio de Major Vieira.
Il— caracterização da situação emergencial da residência em laudo de vistoria subscrito
por engenheiro civil ou Conselho Municipal de Habitação ambos do Município de Major Vieira.
Il — existência de dotação orçamentaria para cobertura das despesas decorrentes da
doação do material ou do fornecimento da mão de obra.
IV — disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 4º A doação de material para reparação ou ampliação de residência e o
fornecimento de mão de obra previstos nesta Lei estão limitados ao valor máximo de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro
benefício desta natureza.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social a fiscalização e o
acompanhamento da execução das obras de reparação ou ampliação das residências previstas
nesta Lei.
8 1º Quando o cidadão/família receber o material assinará um Termo de Recebimento
do mesmo, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva
utilização do material recebido para a reparação ou ampliação de sua residência, ficando
expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de
responsabilidade e imputação automática do impedimento de receber nova doação de
material e/ou o fornecimento de mão de obra da Prefeitura Municipal, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis.
8 2º Na hipótese em que o cidadão/família dispuser de mão de obra própria ou de
terceiros para a reparação ou ampliação de sua residência, fica pelo mesmo assumido toda a
Responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
8 3º Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial,
em função da má utilização do material doado, quando a execução da obra for feita
pelo beneficiário ou por terceiros.
8 4º Concluída a obra de reparação ou ampliação, o responsável pela Secretaria
Municipal de Assistência Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será
assinado pelo beneficiário.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de
dotação do orçamento geral do Município vigente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 27 de maio de 2015.
o - )
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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