| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012/2015 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA À PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 =D, LEI MUNICIPAL Nº 2.249 DE 27 DE MAIO DE 2015. “AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas carentes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção e a fornecer mão de obra a pessoas carentes para atendimento à situação emergencial de natureza habitacional. Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se: | — material de construção: o utilizado pela Prefeitura Municipal na construção de casas populares, no padrão simples. Il- mão de obra: fornecida por servidores ou contratados da Prefeitura Municipal para reparação ou ampliação da residência em situação emergencial. Ill — pessoa carente: reconhecida em relatório socioeconômico e laudo social elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os princípios e normas pertinentes. IV —situação emergencial de natureza habitacional, decorrente: a) de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo cidadão que: 1. Comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação; 2. Submeta sua residência a risco eminente; 3. Torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência; 4. Que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar. b) de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao cidadão e sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna de acomodação. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º Condições para doação de material e/ou fornecimento de mão de obra: | — classificação do cidadão como pessoa carente no relatório socioeconômico elaborado para fins desta lei subscrito pela Assistente Social do Munícipio de Major Vieira. Il— caracterização da situação emergencial da residência em laudo de vistoria subscrito por engenheiro civil ou Conselho Municipal de Habitação ambos do Município de Major Vieira. Il — existência de dotação orçamentaria para cobertura das despesas decorrentes da doação do material ou do fornecimento da mão de obra. IV — disponibilidade de recursos financeiros. Art. 4º A doação de material para reparação ou ampliação de residência e o fornecimento de mão de obra previstos nesta Lei estão limitados ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único. A entidade familiar favorecida, não mais terá direito a outro benefício desta natureza. Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras de reparação ou ampliação das residências previstas nesta Lei. 8 1º Quando o cidadão/família receber o material assinará um Termo de Recebimento do mesmo, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a reparação ou ampliação de sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade e imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou o fornecimento de mão de obra da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 8 2º Na hipótese em que o cidadão/família dispuser de mão de obra própria ou de terceiros para a reparação ou ampliação de sua residência, fica pelo mesmo assumido toda a Responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente. 8 3º Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial, em função da má utilização do material doado, quando a execução da obra for feita pelo beneficiário ou por terceiros. 8 4º Concluída a obra de reparação ou ampliação, o responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo beneficiário. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 27 de maio de 2015. o - ) ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal