| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011/2015 - "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. - EPAGRI." OBS: A PRESENTE LEI SANCIONADA SOB O Nº 2.048, SERIA A LEI Nº 2.248/2015. |
| native_id | 305 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.048 DE 14 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. — EPAGRI. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. — EPAGRI, inscrita no CNPJ sob n.º 83.052.191/0012-15, com sede na BR 280, Km 219,5, Bairro Campo da Água Verde, Canoinhas, SC. Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o estabelecimento de ações básicas de cooperação técnica entre a EPAGRI e o Município, para execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural, definidos no Plano Anual de Trabalho - PAT. Parágrafo Único. O convênio será firmado pelo prazo de 08 (oito) meses, iniciando sua vigência em 10 de abril de 2015 e findando em 31 de dezembro de 2015. Art. 3º Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor da EPAGRI do valor mensal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 de R$ 4.316,86 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), durante sua vigência. Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas Públicas competentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2015. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 14 de maio de 2015. — EN e ce ia £— nto e Secretário Municipal de Administração e Planejamento