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norma nº 2048/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2048 / 2015
Date 2015-05-14
Ementa- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011/2015 - "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. - EPAGRI." OBS: A PRESENTE LEI SANCIONADA SOB O Nº 2.048, SERIA A LEI Nº 2.248/2015.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.048 DE 14 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA
S.A. — EPAGRI.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em
seu nome sanciono na seguinte
LEI
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina S.A. — EPAGRI, inscrita no CNPJ sob n.º 83.052.191/0012-15, com
sede na BR 280, Km 219,5, Bairro Campo da Água Verde, Canoinhas, SC.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art.
116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o
estabelecimento de ações básicas de cooperação técnica entre a EPAGRI e o
Município, para execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência
Técnica e Extensão Rural, definidos no Plano Anual de Trabalho - PAT.
Parágrafo Único. O convênio será firmado pelo prazo de 08 (oito) meses,
iniciando sua vigência em 10 de abril de 2015 e findando em 31 de dezembro de
2015.
Art. 3º Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor da EPAGRI do valor mensal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
de R$ 4.316,86 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos),
durante sua vigência.
Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor
pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas
Públicas competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de abril de 2015.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 14 de maio de 2015.
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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