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norma nº 50/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2015 - "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE GESTOR DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 050 DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Cria cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo Municipal, de Gestor de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Major Vieira, e dá outras providências.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Município de Major Vieira/SC, o
cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Gestor de Recursos
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC, com uma vaga de
10 horas semanais e vencimento inicial de R$ 1.619,00 (hum mil seiscentos e dezenove
reais).
Parágrafo único. A habilitação necessária para o ocupante do cargo descrito no caput
deste artigo deverá ser formação nível superior em Administração, Economia ou Ciências
Contábeis, Gestão Pública, e Gestão bancária, ou técnico contábil, com a certificação
profissional fornecido pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do
Mercado de Capitais -APIMEC ou Associação Brasileira das Entidades dos Mercados
Financeiros e de Capitais - ANBIMA.
Art. 2º São atribuições do Gestor de Recursos do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Major Vieira/SC:
|- Elaboração da Política de Investimento anual do Regime Próprio de Previdência do
Município de Major Vieira/SC;
Il - Acompanhamento da rentabilidade dos fundos de Investimentos, com o objetivo
de preservar o equilíbrio financeiro, que atinjam rentabilidade mínima estipulada na Política
de Investimento do RPPS de Major Vieira/SC;
Ill - Indicação a Presidência do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC,
para aplicação dos recursos financeiros nos Fundos de Investimentos que atendem as
determinações da Resolução do Conselho Nacional Monetário-CNM nº 3.922 e suas
alterações;
IV - Avaliação mensal, bimestral e semestral dos investimentos do Fundo Municipal de
Previdência de Major Vieira/SC, com envio de relatórios á Presidência do FMP;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
V - Acompanhamento de envio dos Processos de aposentadoria e pensão ao Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina;
VI - Acompanhamento de envio dos processos de aposentadoria e pensão,
homologados pelo TCE-SC ao Ministério da Previdência Social, destinados a compensação
previdenciária entre os Regimes de Previdência Social;
VII - Acompanhamento de envio ao Departamento dos Regimes Próprios de
Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social —
SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, de todos os informes e documentação
exigidos pela Lei Federal nº 9.717 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
serão usados recursos dos 2% (dois) por cento da taxa administrativa destinada ao Regime
Próprio de Previdência do Município de Major Vieira/SC, prevista no orçamento do Fundo de
Previdência do Município de Major Vieira, da dotação própria, rubrica 3.1.90.11.00.00.00.00
— vencimentos e salários.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
recai ee
mm t o
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ecretário Municipal de Administração e Planejamento

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