| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2015 - "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE GESTOR DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 050 DE 29 DE JUNHO DE 2015. Cria cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, de Gestor de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira, e dá outras providências. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Município de Major Vieira/SC, o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Gestor de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC, com uma vaga de 10 horas semanais e vencimento inicial de R$ 1.619,00 (hum mil seiscentos e dezenove reais). Parágrafo único. A habilitação necessária para o ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ser formação nível superior em Administração, Economia ou Ciências Contábeis, Gestão Pública, e Gestão bancária, ou técnico contábil, com a certificação profissional fornecido pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais -APIMEC ou Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA. Art. 2º São atribuições do Gestor de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira/SC: |- Elaboração da Política de Investimento anual do Regime Próprio de Previdência do Município de Major Vieira/SC; Il - Acompanhamento da rentabilidade dos fundos de Investimentos, com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro, que atinjam rentabilidade mínima estipulada na Política de Investimento do RPPS de Major Vieira/SC; Ill - Indicação a Presidência do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC, para aplicação dos recursos financeiros nos Fundos de Investimentos que atendem as determinações da Resolução do Conselho Nacional Monetário-CNM nº 3.922 e suas alterações; IV - Avaliação mensal, bimestral e semestral dos investimentos do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira/SC, com envio de relatórios á Presidência do FMP; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 V - Acompanhamento de envio dos Processos de aposentadoria e pensão ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; VI - Acompanhamento de envio dos processos de aposentadoria e pensão, homologados pelo TCE-SC ao Ministério da Previdência Social, destinados a compensação previdenciária entre os Regimes de Previdência Social; VII - Acompanhamento de envio ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - DRPSP, da Secretaria de Políticas de Previdência Social — SPPS do Ministério da Previdência Social - MPS, de todos os informes e documentação exigidos pela Lei Federal nº 9.717 9.717, de 27 de novembro de 1998. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão usados recursos dos 2% (dois) por cento da taxa administrativa destinada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Major Vieira/SC, prevista no orçamento do Fundo de Previdência do Município de Major Vieira, da dotação própria, rubrica 3.1.90.11.00.00.00.00 — vencimentos e salários. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. recai ee mm t o ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal ecretário Municipal de Administração e Planejamento