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norma nº 2247/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2247 / 2015
Date 2015-05-06
EmentaPROJETO DE LEI N.º 010/2015 - "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
(5)
Br
LEI MUNICIPAL Nº 2.247 DE 06 DE MAIO DE 2015. -
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
MAJOR VIEIRA/SC com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previ-
denciárias devidas e não repassadas pelo Município, PARTE PATRONAL ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, das competências outubro/2014, valor de R$ 66.693,82 ( sessenta
e seis mil, seiscentos noventa e três reais e oitenta e dois centavos), novembro/2014, valor
de R$ 68.920,59 ( sessenta e oito mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e nove centa-
vos) dezembro e décimo terceiro salário/2014, valor de R$ 120.878,86 ( cento e vinte mil,
oitocentos setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) janeiro/2015, valor de R$
85.388,40 ( oitenta e cinco mil trezentos oitenta e oito reais e quarenta centavos) e feve-
reiro/2015, valor de R$ 83.122,94 ( oitenta e três mil cento vinte e dois reais e noventa e
quatro centavos), totalizando em 425.004,61 ( quatrocentos vinte e cinco mil, quatro reais
e sessenta e um centavos), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas,
nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº
21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias. — OD
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
(é
ao.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualiza-
dos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros simples de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
& 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Na-
cional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros simples de 0,50% (zero vírgula cin-
quenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Naci-
onal de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros simples de 0,50% ( zero vírgula cin-
quenta por cento) ao mês e multa de 2% ( dois por cento).
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ção em contrário.
ecretário Municipal de Administração e Planejamento

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