| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/2004 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA * CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. “ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2004 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes de Major Vieira, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art.iº A Lei Complementar 07/2004- Código Tributário do Município de Major Vieira, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 140. [...] I - de 80,00 UFIR: a) “revogado”; [...] V - de 250,00 UFIR: a) para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de notas - emitir documentos fiscais de prestação de serviços, regulamentado ou não pela legislação tributária municipal, sem a devida autorização ou homologação; b) para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de notas - imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização; c) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta. [...] + Art. 298. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Ambulante e pelas multas estabelecidas no art. 140 desta Lei Complementar, as mercadorias encontradas em poder de vendedores ambulantes e eventuais, as quais poderão ser retidas pelo Poder Público Municipal até a regularização junto ao Fisco Municipal. Art. 301. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual será exigível antecipadamente e terá periodicidade mensal Art. 304. A Taxa será cobrada aos valores constantes na Tabela abaixo: LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL DISCRIMININAÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADE UFIR MENSAL 1. Lanches 1.1 Por Carrinho ou similar 75 UFIR 1.2 por veículos ou semi- reboques 150 UFIR 2. Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas ou mesas, verduras, frutas nacionais ou estrangeira, gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas secas, queijos, peixes, Óleos, sabões, vísceras, carnes, etc 2.1 Com veículo de tração a motor 200 UFIR 2.2 Outras formas, sem veículo de tração a motor 100 UFIR 3. Armarinhos e miudezas, artefatos de couro, artigos de papelaria, artigos de toucador, brinquedos, louças, ferragens, artefatos de plástico, de borracha ou de cimento, escovas, vassouras, palhas de aços e semelhantes, tecidos e roupas feitas, calçados, etc. 3.1 Com veículo de tração a motor 375 UFIR 3.2 Outras formas, sem veículo de tração a motor 125 UFIR 4. Artigos próprios de: carnaval, festejos juninos, natal, páscoa e do dia de finados. 500 UFIR 5.Distribuição de Gás (GLP) 500 UFIR <TD LA nao 6. Artigos para fumantes, baralhos e outros artigos de | jogos considerados de azar 1500 UFIR 7. Joias e relógios, peles e pelicas, plumas e confecções de luxo. 500 UFIR 8. Artigos não especificados nesta tabela. 500 UFIR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo para produção de seus efeitos serem observando o disposto no artigo 150, III, b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil. Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015. «ostras ivenent Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e Mural Público do Munícipio em 22/12/2015. a MARIA ISABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração e Planejamento