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norma nº 56/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/2004 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
* CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2004 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais que lhe são
conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes de
Major Vieira, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art.iº A Lei Complementar 07/2004- Código Tributário do Município de
Major Vieira, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 140. [...]
I - de 80,00 UFIR:
a) “revogado”;
[...]
V - de 250,00 UFIR:
a) para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de notas -
emitir documentos fiscais de prestação de serviços,
regulamentado ou não pela legislação tributária municipal,
sem a devida autorização ou homologação;
b) para cada conjunto de 50 (cinquenta) jogos de notas -
imprimir nota fiscal de serviço sem a devida autorização;
c) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença,
antes da concessão desta.
[...]
+
Art. 298. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio
Ambulante e pelas multas estabelecidas no art. 140 desta Lei
Complementar, as mercadorias encontradas em poder de
vendedores ambulantes e eventuais, as quais poderão ser
retidas pelo Poder Público Municipal até a regularização junto
ao Fisco Municipal.
Art. 301. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio
Ambulante ou Eventual será exigível antecipadamente e terá
periodicidade mensal
Art. 304. A Taxa será cobrada aos valores constantes na
Tabela abaixo:
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE OU EVENTUAL
DISCRIMININAÇÃO DAS
ATIVIDADES
QUANTIDADE UFIR MENSAL
1. Lanches
1.1 Por Carrinho ou similar
75 UFIR
1.2 por veículos ou semi-
reboques
150 UFIR
2. Alimentos preparados,
inclusive refrigerantes, para
venda em balcões, barracas ou
mesas, verduras, frutas
nacionais ou estrangeira,
gêneros e produtos alimentícios,
ovos, doces, frutas secas,
queijos, peixes, Óleos, sabões,
vísceras, carnes, etc
2.1 Com veículo de tração a
motor
200 UFIR
2.2 Outras formas, sem veículo
de tração a motor
100 UFIR
3. Armarinhos e miudezas,
artefatos de couro, artigos de
papelaria, artigos de toucador,
brinquedos, louças, ferragens,
artefatos de plástico, de
borracha ou de cimento,
escovas, vassouras, palhas de
aços e semelhantes, tecidos e
roupas feitas, calçados, etc.
3.1 Com veículo de tração a
motor
375 UFIR
3.2 Outras formas, sem veículo
de tração a motor
125 UFIR
4. Artigos próprios de: carnaval,
festejos juninos, natal, páscoa e
do dia de finados.
500 UFIR
5.Distribuição de Gás (GLP)
500 UFIR
<TD
LA
nao
6. Artigos para fumantes,
baralhos e outros artigos de
| jogos considerados de azar
1500 UFIR
7. Joias e relógios, peles e
pelicas, plumas e confecções de
luxo.
500 UFIR
8. Artigos não especificados
nesta tabela.
500 UFIR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo para
produção de seus efeitos serem observando o disposto no artigo 150, III, b
e c, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015.
«ostras ivenent
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e
Mural Público do Munícipio em 22/12/2015.
a
MARIA ISABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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